DDD (Dica Do DAR) – Site Banco de injustiças reúne casos absurdos de nossa lei de drogas
A Dica Do DAR desta semana indica o site Banco de injustiças, iniciativa importante e em ótima hora da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD).
Para acessar e conhecer o projeto clique aqui. Abaixo, texto de apresentação do projeto:
A Constituição Brasileira garante a todos os cidadãos o direito à saúde, reconhece vários princípios que limitam o poder punitivo do Estado e, sobretudo, constitui o Estado Brasileiro como um Estado Democrático de Direito. A atual política de drogas do país, no entanto, por estar baseada em uma abordagem meramente repressiva, não se coaduna com nenhum desses princípios constitucionais.
Não há uma política que possa de fato promover a saúde dos brasileiros neste tema, o poder punitivo exacerba todos os limites constitucionais e o debate público sobre a questão é recheado de preconceitos, de forma a impedir uma discussão racional e democrática. Pelo contrário, em determinados casos sua aplicação tem como consequência a violação de direitos fundamentais, com um enorme peso para o sistema penitenciário do país.
Um dos maiores exemplos disso é o aumento brutal da população carcerária relacionada a drogas desde que a nova Lei de Drogas foi aprovada em agosto de 2006. De 2007 a 2010, essa população aumentou 62,5%, um acréscimo que se deu justamente sobre pessoas que eram rés primárias e não tinham envolvimento com o crime organizado, como comprova a pesquisa ‘Tráfico de Drogas e Constituição’, elaborada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em parceria com a Universidade de Brasília.
Só que essas histórias de vidas arruinadas pelos abusos cometidos pelo sistema judiciário na aplicação da Lei de Drogas passam despercebidas pela opinião pública e se traduzem apenas em estatísticas. Os Defensores Públicos convivem com a realidade da justiça criminal e acompanham cotidianamente histórias de usuários presos como traficantes, de mulheres que são presas levando drogas para o filho ameaçado de morte e outras situações nas quais evidentemente a prisão não poderia ser a resposta adequada. É por isso que os Defensores Publicos – e outros operadores do Direito e instituições religiosas que trabalham nas prisões – são o motor desse projeto. Graças às informações fornecidas por todos eles, e pelos mesmos cidadãos protagonistas dessas histórias, o Banco de Injustiças poderá ajudar a gerar conhecimento e formular políticas concretas possibilitando que a discussão pública se dê em termos racionais e democráticos.
O Banco de Injustiças é uma ferramenta fundamental para que se dê mais atenção ao tema de drogas a partir da perspectiva da Justiça, desmistificando a ideia equivocada de que todos os presos por tráfico de drogas hoje, no Brasil, são indivíduos violentos e com ligação com o crime organizado. É imprescindível que se promova uma ampla divulgação das injustiças que muitos usuários e pessoas processadas por crimes relacionados às drogas sofrem por causa da aplicação da lei feita a partir do medo. E é necessária também a construção de argumentos jurídicos para fazer valer a Constituição na aplicação da política de drogas no Brasil, em direção à construção de políticas públicas eficientes, humanas e democráticas sobre drogas. Sob esta perspectiva, a parceria entre a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e a Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), que dá origem ao Banco de Injustiças, continuará a promover o debate jurídico sobre o tema das drogas a partir do respeito à Constituição Federal.
