maio 09, 2013

Para delegado, proibição das drogas não é para resolver, é para matar

COLETIVO DAR – Especial Congresso Internacional sobre Drogas

De acordo com a Anistia Internacional, durante o ano de 2011 foram executadas 276 pessoas em 20 países que possuem pena de morte. No Brasil, onde a legislação não permite tal pena, durante o mesmo período foram mortas 961 pessoas em ações policiais. Com esse dado Orlando Zaccone, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, iniciou sua exposição na mesa “Guerra às drogas no Brasil: impactos na sociedade”, que dividiu com a professora de Direito da UFRJ Luciana Boiteux, no Congresso Internacional sobre Drogas, em Brasília.

“Não temos só que mudar o nome ‘autos de resistência’, mas a sua própria essência jurídica”, defendeu, questionando o procedimento padrão que junta os antecedentes criminais de quem é morto em suposto confronto com a polícia. “Isso é feito para que ele seja identificável como eliminável”, critica: “Não é qualquer criminoso que perde a cidadania. Hoje no Brasil temos uma política para matar traficantes. Não é um discurso para resolver, é um discurso para matar”.

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E o que faz com que essas vidas sejam matáveis? Por que o impacto letal dessa guerra não sensibiliza a todos? Para Zaccone, autor do livro “Acionistas do nada”, a explicação passa pelo discurso civilizatório e demonizador por trás da guerra às drogas e pelo fato disso tudo acontecer dentro da burocracia estatal. “É o direito que mata essas pessoas!”, afirma.

Para ele, a descriminalização do usuário não resolve o problema da letalidade da guerra às drogas, e por isso ressalta: “Sou a favor da legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas”.

Luciana Boiteux afirmou que em relação à descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, tem “confiança que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprove isso, porque a criminalização é absolutamente inconstitucional”. “Se não, a gente vai para a Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

O recurso a que a Boiteux se refere, que está esperando para ser julgado no STF e possivelmente entrará em pauta ainda esse ano, foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, contestando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. O argumento é de que a conduta de um usuário de drogas não gera lesão ou risco a uma terceira pessoa, de modo que não faz sentido penalizar alguém ser penalizado por um “crime” cuja única vítima – se houver – é ela mesma.

 “Estamos beirando a volta de uma sociedade totalitária”, alertou a advogada e pesquisadora do NEIP, ao lembrar do retrocesso que o PL do deputado Osmar Terra (PMDB) representará caso seja aprovado. “A pena mínima de oito anos para tráfico que o PL sugere supera a pena para homicida”, observou, destacando os presídios como “o local de depósito de pessoas da guerra às drogas”.  Quase 30% das 550 mil pessoas atrás das grades no Brasil hoje estão presas sob acusação de tráfico de drogas.

 “A política proibicionista de drogas hoje é instrumento para encarcerar e internar cada vez mais gente”, constatou: “Não se iludam, o que está por trás disso é dinheiro”. E chamou a atenção de todos, ao encerrar sua fala, para “o movimento – ainda silencioso – da privatização dos presídios brasileiros”, que evidentemente tem tudo a ver com esse assunto.

 

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