Novembro 21, 2009

Depois da guerra, um plano para regulamentação – alternativas concretas e pragmáticas propostas por ONG inglesa

Resenha do livro After the war on drugs: blueprint for regulation

Foi lançado no último dia 12  – e já está disponível para download em nossa seção de arquivos –o livro After the war on drugs: blueprint for regulation (algo como “Depois da guerra às drogas: projeto para regulamentação”), novo trabalho da ONG britânica Transform Drug Policy Foundation. Criada em 1996 e hoje a mais importante entidade anti-proibicionista da Inglaterra, a Transform é conhecida não só por seu diagnóstico crítico do proibicionismo como por trabalhar na formulação de alternativas concretas para se lidar socialmente com produção, distribuição e consumo das drogas hoje ilícitas.

Cragi McClure, ex-diretor executivo da International AIDS Society, aponta na apresentação: “Heroína, cocaína, ecstasy, canábis, medicamentos, tabaco, álcool, café, chá  – somos todos usuários de drogas”. Prossegue apontando que é preciso se focar na diferença entre droga e dependência ou adição em drogas: “a proibição global continua encarando primordialmente as substâncias apenas. Isso é errado”. O livro traz pela primeira vez, segundo a apresentação, “uma lista de práticas e pragmáticas opções para um sistema global que regule as drogas não medicinais”.

Segundo McClure, esta não é uma obra radical. Na verdade, o radicalismo estaria no proibicionismo, “baseado exclusivamente num julgamento moral contra o uso e os usuários de drogas” e não em preceitos que busquem reduzir os impactos relativos aos possíveis males envolvidos na questão das drogas. “Blueprint aponta claramente que o medo é irracional e que uma reforma de qualquer tipo é vastamente superior ao status quo.”

O livro propõe diversas opções regulatórias para cada classe de drogas e McClure afirma que a reforma não irá acontecer do dia para noite. Na verdade, a obra – definida não como uma conclusão mas como “um ponto de partida” – deixaria claro que é importante que as mudanças ocorram gradualmente e sejam monitoradas cuidadosamente. “Publicando este livro, não estamos buscando apresentar uma exaustiva resposta às questões práticas da regulamentação real da produção, distribuição e uso de drogas. O que tentamos é demonstrar que a legalização e a regulamentação não significam anarquia; além disso, que abundantes modelos de gerenciamento de drogas já existem, e podem ser úteis para criar um mundo pós-proibicionista, que aprenda com os erros das antigas políticas de drogas” afirma a Transform.

Os diferentes modelos

 

Blueprint apresenta três possíveis maneiras de se tratar a questão das drogas: proibição/ criminalização, mercado regulado e livre-mercado. A proibição em escala global é definida por três convenções da ONU (texto disponível em anexo ao livro) e ataca o uso não- medicinal das drogas hoje ilícitas, permanecendo nebulosas no entanto sobre especifidades quanto a usos científicos, medicinais e religiosos.

O livro aponta a existência de uma polarização no âmbito do proibicionismo nos últimos anos. Enquanto alguns países caminham para leis progressivamente “draconianas e punitivas” há no “mundo desenvolvido e nos países recentemente industrializados da América Latina” uma tendência rumo à tolerância e à descriminalização do uso e posse. “É importante notar que, enquanto a exploração de aproximações menos punitivas para posse e uso pessoal são permitidas com a configuração internacional atual, nenhuma forma de produção e distribuição legais de nenhuma droga proibida pelas convenções ou leis domésticas pode ser explorada para uso não medicinal de nenhuma maneira” prossegue, ressaltando que “o modelo de prescrição médica é a única quase-exceção real para essa rígida regra; e mesmo assim, existe em uma ilha de produção e distribuição reguladas, e com parâmetros estreitos”. Para além disso, flexibilidade zero para testar, pesquisar e explorar outros modelos de produção e distribuição regulados.

“Ademais, essa absoluta barreira legal traz genuínos obstáculos políticos inclusive para se discutir ou ofertar políticas alternativas. Defensores do status quo frequentemente adotam dogmáticas e entrincheiradas posições morais, rotulando a alternativa da regulamentação legal como imoral, extrema, ‘pró-drogas’, radical e mesmo herética. A implicação clara disto é que o debate de alternativas está numa zona política proibida, onde não se avança.”

A opção pelo mercado livre dificilmente entra no âmbtio dos mercados regulados, uma vez que o livro trabalha com o conceito de regulamentação como uma série de leis e infra-estrutura para sua aplicação designados para controlar e governar certos tipos de produtos e condutas. O mercado livre é equivocadamente associado com frequência à palavra legalização pelos oponentes da reforma, como se alterar o proibicionismo trouxesse consigo uma ausência de controle ou um “cenário de pesadelo”.

Segundo Blueprint, a partir de uma perspectiva de saúde pública a opção por uma alternativa de livre-mercado é “potencialmente um cenário ainda pior do que o desregulado controle criminal sobre o mercado de drogas”. Atores comerciais legais estariam livres para promover livre e agressivamente o consuno através de marketing e publicidade. O potencial desta concepção trazer consigo inaceitáveis danos para a saúde pública já estaria provado pelo papel do tabaco nos países desenvolvidos durante os primeiros 60 anos do século XX e em parte dos países “em desenvolvimento” até os dias de hoje

Já dentro do âmbito de um mercado regulado, o livro apresenta cinco possíveis modelos de regulamentação, descritos a partir do mais restrito até o mais aberto. Variações destes modelos obviamente podem ser formuladas a partir de contextos nacionais específicos.

Os modelos de mercado regulado

1.Prescrição

O modelo de prescrição é o mais rígido para controle de distribuição existente. As drogas são prescritas por um médico, já com uma quantidade e em nome do usuário. Todo o processo é, teoricamente, severamente controlado por instâncias médicas e policiais. Por ser o mais rígido, é, segundo Blueprint, o modelo mais custoso de ser implementado e mantido. É limitado a necessidades médicas, e restringe o uso legal de drogas a problemas crônicos ou dependência, e comumente é utilizado como parte de um programa de redução de uso. O alcance desse modelo é uma pequena parcela dos usuários de drogas.

Na prática, o mais frequente dos casos concretos para tais programas é a substituição de opiáceos por metadona. Existe também já uma longa história de prescrição de heroína. benefícios comprovados neste modelo, principalmente no que tange aos usuários de drogas injetáveis, mais expostos aos riscos quando compram drogas de rua; no entanto, existe também forte controvérsia no meio médico quanto aos profissionais da área serem ou não capazes de diferenciar o uso médico do recreacional, e mesmo de estarem estimulando ou endossando este segundo.

2. Farmácia (drogaria)

Apesar de seguir se pautando por uma estrutura claramente definida dentro do âmbito médico, o modelo da farmácia é menos restrito e controlado do que o das prescrições. Os farmacêuticos são treinados e licenciados para ministrar as prescrições, mesmo que não possam escrevê-las. Acabam também vendendo drogas de baixo risco “por baixo do pano”. Os farmacêuticos e as farmácias já são regulamentados pela legislação e estão sob fiscalização de diversas agências, com infraestrutura já existente.

O modelo farmacêutico não foi desenvolvido para lidar com a administração ou venda de drogas para uso não medicinal. No entanto, Blueprint aponta que ele poderia ser facilmente adaptado para tal, com os farmacêuticos servindo como um “realista, prático e bem-informado serviço de aconselhamento e apoio”, o que poderia inclusive criar um novo nicho profissional, treinado em instruir os usuários acerca de redução de danos e de um uso seguro.

3. Vendas sob licença

O regime de permissões e licenças pode ser visto na prática no comércio e distribuição de drogas de relativo menor risco para uso não medicinal, como álcool e tabaco, regulamentado de maneira menos restritiva e mais flexível. Através de um sistema de autorizações de diferentes níveis para produtores, vendedores no ataco, varejo e consumidores, os níveis municipal, estadual e federal atuam sobre o mercado regulamentando quem pode adiquirir as substâncias e de que maneira.

4. Estabelecimentos licenciados

Os bares que servem álcool são o exemplo mais comum de licenças para venda e consumo em determinados locais. Dentro deste antigo sistema, há diversas variantes de controle possíveis, como restrição de idade e horários de funcionamento. As licenças são concedidas geralmente pelos governos locais, igualmente responsáveis pela fiscalização e controle, com base em uma hierarquia de punições para infringimentos na lei que podem ir desde advertências a perda de licença ou até mesmo responsabilização criminal.

O sistema “coffee shop” de venda de canábis na Holanda também se enquadra neste modelo, num quadro no qual as autoridades holandesas caminham de certa forma rumo à legalização do consumo de maconha. No entanto, mesmo neste caso não há legalização completa da canábis: o abastecimento dos cafés permanece ilícito, mesmo que a compra e o consumo em pequenos níveis sejam tolerados.

Blueprint aponta que lições podem ser tiradas também de outros regimes de licenças existentes para regulamentação de outras atividades potencialmente danosas, como jogos, alguns tipos de entretenimento e venda de sexo. Os exemplos sugerem que este regime fica restrito nos termos de como, por quem e para quem seriam ofertadas as drogas.  “Poderiam ser combinados elementos de concessão de licenças para estabelecimentos, licenças para vendas e modelos de farmacêuticos especializados, para garantir o uso moderado de drogas num lugar seguro”.

5. Vendas sem licença

Certas substâncias psicoativas apresentam um risco tão baixo que estão sujeitas a pequeno ou nenhum controle, como café, chás ou certos analgésicos. A regulamentação foca-se sobre padrões de descrição e etiquetagem dos produtos, colocando-os, quando necessário, sob o âmbti das leis alimentares.

Detalhes práticos da regulamentação

Após apresentar os modelos acima descritos, o livro parte para outras questões práticas de um ambiente de regulamentação da produção, distribuição e consumo das drogas hoje ilícitas. “Surpreendetemente, o controle da produção requer muito menos discussão se comparado ao problema da venda”, aponta o terceiro capítulo da obra.

“Já existe um grande número de estabelecimentos engajados comercialmente na produção de drogas psicoativas sintéticas e naturais. Eles estão fazendo isso inteiramente dentro dos atuais marcos legais em escala regional, nacional e global”. Assim, a produção de drogas para o uso não medicinal dependeria não da criação de novos modelos e sim do aperfeiçoamento e desenvolvimento destes já existentes segundo a Transform, que demonstra a já existência de modelos legais e regulados de produção de ópio/heroína, coca/ocaína e canábis – o segundo apêndice do livro chama-se “Atual estrutura legal de produção de ópio, coca, canábis e farmacêuticos”. Por exemplo, quase metade do ópio produzido no mundo é feito através de processamento legal do ópio sob bases medicinais.

A regulamentação da venda e do consumo para usos não medicinais seria responsável por permitir a criação de companhias legalmente regulamentadas que competiriam diretamente com o atual sistema ilegal, que ficaria em clara desvantagem por sua baixa qualidade. “Há questões econômicas e sociais para serem levadas em conta em qualquer transição de uma forma criminal para um sistema de regulamentação legal”, ressalta Blueprint, por exemplo, imporantes problemas de desenvolvimento em áreas anteriormente produtoras de drogas ilícitas. “No entanto, a longo prazo, o desmantelamento de organizações criminosas internacionais de longo alcance de um de seus principais esquemas de manutenção só pode ser encarado como algo positivo.”

Blueprint aponta também questões importantes, como os controles na dosagem, nas informações oferecidas nas embalagens e nos preços, que também podem ser exercidos pela regulamentação. Quanto ao preço por exemplo, aponta que o preço ideal deve ser suficientemente alto para desencorajar o uso abusivo e suficientemente baixo para garantir que as classes baixas não tenham que recorrer à canais ilícitos de abastecimento (o texto ressalta sempre que não devemos generalizar, e que a opção pelo uso, e por qual forma de uso, se por um complexo conjunto de fatores que vão muito além do preço pura e simplesmente).

O livro segue com um importante capítulo sobre os impactos sociais e econômicos do proibicionismo e com uma análise de mercados regulamentados na prática, principalmente no que tange a álcool e tabaco. Dentro deste, em cada ponto sobre cada droga ilícita há alguma propostas para debate sobre possíveis formas de regulamentação específicas para cada tipo de substância psicoativa nos diferentes níveis da cadeia produtiva.  Há também um debate pragmático sobre alternativas práticas de implementação de reformas, discussão que iremos aprofundar em um post futuro.

É uma leitura extensa (no PDF são 162 páginas para o livro, que têm um total de 232, se incluídos os apêndices) no tamanho e na quantidade de informações e debates que gera. Um excelente ponto de partida para uma discussão já em curso, e dentro da qual o DAR pretende se inserir, de preferência trazendo junto os setores interessados em combater a atual arbitária e absurda conjuntura proibicionista. Aos que não dominam a língua inglesa, recomendamos paciência que a Transform Drug Policy costuma disponibilizar traduções de seus materiais em diferentes idiomas, assim que houver uma versão em espanhol ou português nós disponibilizaremos em nossa seção de arquivos.

 

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