ANADEP discute política sobre drogas na III Reunião Técnica do Banco de Injustiças

“A política de drogas adotada no Brasil é equivocada. A ANADEP pretende estar presente no dia da votação do recurso extraordinário de São Paulo que questiona a constitucionalidade da criminalização do uso de drogas, como “amicus curiae”, sustentando que a criminalização do usuário de drogas é inconstitucional e tem que ser tratado no âmbito da saúde, e, em relação aos pequenos traficantes, que não estejam enfronhados no mundo do crime, para que estes tenham um tratamento diferenciado para não galgar a carreira do crime”, explicou.

Outro ponto criticado por Rodrigo Pacheco durante o encontro, no que se refere à lei de drogas, é o fato de, na prática, a figura do usuário não receber tratamento diferente do traficante. “Esperava-se que usuários deixassem de ir para a prisão, mas estudo feito há cinco anos, após a entrada em vigor da lei, por Pedro Abramovay, professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), e Carolina Haber, professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), mostrou que, de 2007 a 2010, o número desses presos aumentou 62%, passando de 65.494 pessoas para 106.491”, lamentou.

Guerra às drogas – A política de repressão da lei de drogas no Brasil foi duramente criticada pelo coronel Jorge da Silva, policial reformado da Policia Militar, ex-secretário de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro e membro da CBDD ( Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia), que também palestrou na reunião. Na ocasião, ele afirmou que isso acontece porque, infelizmente, tal política foi copiada do governo de Nixon, em que a repressão ao uso de drogas foi intensificada com um forte investimento no setor militar. Para ele “este é um modelo insano”, ou que pelo menos “se presta a motivos não revelados”.

Leandro de Castro, Defensor Público do Estado de São Paulo,  que é o  autor do recurso extraordinário que tramita no STF em favor das 26 pessoas que foram detidas na cacrolândia em razão de estarem portando drogas para consumo próprio, disse que este modelo político citado pelo coronel é mesmo irreal. Ao palestrar, Castro explicou que, ao descriminalizar o consumo, naturalmente a produção de drogas para consumo próprio também deixa de ser crime, o que não necessariamente fortalece o tráfico. “Com tal regulamentação, ele vai deixar de se dirigir a algum traficante e produzir ele mesmo”.

Debates – Ao final da reunião, os participantes fizeram perguntas relacionadas ao tema e apontaram um caminho que poderia finalmente se aproximar de uma solução. As defensoras públicas Tereza Cristina Almeida Ferreira e Vitória Beltrão que atuam no Núcleo de Direitos Humanos e Vara de Execuções Penais, respectivamente, destacaram a importância de haver um trabalho da DPE em relação a problemática. Tereza Cristina elogiou o fato de o debate ser promovido pela DPE e também pela sua entidade de classe, que, em sua opinião, não deve se limitar apenas a questões corporativas. “Todos nós defensores devemos ir para o enfrentamento”, ponderou.

O presidente da Associação de Defensores Públicos da Bahia, Cláudio Piansky, e o Defensor Público Daniel Nicory, ressaltaram que a expressiva contribuição dos Defensores Públicos baianos para a alimentação do banco de injustiça, que, no último levantamento, ficou em segundo lugar, foi fato determinante para o Estado sediar o evento.

Um dos organizadores da marcha da maconha na Bahia, Eduardo Ribeiro, também declarou ser positivo o debate entre os diversos segmentos da sociedade, não como uma forma de fazer apologia à droga, mas para informar sobre o assunto. Durante sua fala, ele citou como exemplo um episódio que aconteceu no Rio de Janeiro, durante uma caminhada, no qual o evento terminou em confusão, o que, em sua opinião, poderia ter sido evitado se as pessoas fossem mais bem orientadas.