No Senado, tramita o anteprojeto de atualização do Código Penal brasileiro, elaborado por uma comissão de juristas, que, entre os diversos pontos abordados, descriminaliza o uso e o porte para o uso de drogas ilícitas no País. Na outra casa legislativa federal, a Câmara dos Deputados, o que tem sido discutido é o Projeto de Lei 7.663/2010, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que altera a Lei Antidrogas em vigência e endurece a forma como a questão é tratada.

Para o deputado gaúcho autor do projeto, a afirmação, geralmente dita por sociólogos, antropólogos e estudiosos da área dos direitos humanos, de que o atual modelo de “guerra às drogas” é um fracasso é falaciosa. “Nunca houve uma guerra. Os governos dos presidentes Fernando Henrique e Lula, assim como os governos anteriores e militares, nunca fizeram nada para enfrentar o problema das drogas. O governo Dilma é o primeiro a ter um programa integrado de enfrentamento”, afirma o parlamentar, que é médico e ex-secretário estadual da Saúde.

Conforme Terra, as ações realizadas no Brasil para combater o consumo e o tráfico de drogas são isoladas, realizadas pela Polícia Civil e pela Polícia Federal, nas fronteiras. O deputado classifica a proposta dos juristas de descriminalização do consumo como “sem pé nem cabeça”. “É uma sugestão de um grupo de juristas, e nem foi unânime. Ela se baseia em um discurso sociológico. Não há nenhuma evidência científica de que descriminalizar diminui o consumo. Os sociólogos não sabem que a dependência química não tem cura. Ela altera as estruturas de dois núcleos cerebrais, criando uma nova memória do prazer.”

O projeto da nova lei antidrogas admite a possibilidade de internação compulsória do dependente, mesmo contra a sua vontade. A medida se daria a pedido da família e com indicação médica e se daria por um tempo que varia entre 15 e 30 dias. “É uma internação para desintoxicar. Depois, se for da vontade do paciente, ele pode ser encaminhado para uma comunidade terapêutica para seguir o tratamento”, observa o deputado.

Na terça-feira, em reunião da comissão especial que debate o projeto, o relator da proposta, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), afirmou que vai manter em seu relatório a internação compulsória e a classificação das drogas por sua capacidade de causar dependência, pontos criticados por técnicos do governo. O projeto do deputado gaúcho tramita na Câmara desde julho de 2010.