Março 22, 2013

Centenas de entidades de direitos humanos enviam carta aos deputados questionando alterações na lei de drogas

PL 7.663/10

Carta é enviada aos deputados federais.

Confira abaixo a carta enviada aos líderes das bancadas da Câmara dos Deputados:

Excelentíssimos Senhores Deputados Federais sobre o PL 7.663/10Referente: Projeto de Lei 7.663 de 2010, na pauta para votação na Câmara dos Deputados, apresentada pelo Deputado Osmar Terra/PMDB/RS, que “acrescenta e altera dispositivos à Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências” e seu Substitutivo, apresentado pelo Deputado Givaldo Carimbão, Relator da Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas que “acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006,  para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências”. Excelentíssimos Senhores, AS ENTIDADES E MOVIMENTOS QUE ATUAM NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E NA LUTA ANTIMANICOMIAL vêm por seus representantes que subscrevem a presente carta, à ilustre presença de Vossas Excelências, INFORMAR E REQUERER O QUE SEGUE, pelas razões que passam a expor: A tramitação do Projeto de Lei – PL 7.663 de 2010, de autoria do Deputado Osmar Terra, que se encontra como prioridade na pauta para votação na Câmara dos Deputados, e seu Substitutivo apresentado em 17/12/2012 pelo relator da Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, Deputado Givaldo Carimbão tratam de tema de grande repercussão social e de relevantes questionamentos sobre violações dos direitos humanos dos usuários e dependentes de drogas, notadamente do crack. Entre várias medidas, é sabido que alguns Estados da Federação, sobretudo os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, têm implementado em sua política de combate ao crack as internações compulsória e involuntária, sendo muitos os pareceres e posicionamentos contrários de entidades, grupos, movimentos sociais e populares, em todo o Brasil, com argumentos consistentes que merecem especial atenção pela relevância do tema e implicações da medida do ponto de vista ético, jurídico e político. DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DO PL 7663/2010 E SEU SUBSTITUTIVO Além de assegurar a possibilidade de internações forçadas, o PL 7.663/2010 e seu Substitutivo propõem, entre inúmeros outros equívocos e controvérsias, o que se segue: – Reconhecem apenas serviços que trabalhem no viés da abstinência, negando uma estratégia de tratamento eficaz e mundialmente utilizado, a Redução de Danos; – Garantem, nos chamados programas de reinserção social, vagas no sistema de ensino e de trabalho apenas se o “postulante abster-se do uso das drogas” e o descumprimento desta exigência “enseja desligamento do mesmo”;  – Criam a possibilidade de pagamento, com recursos públicos, de internações em estabelecimentos privados, propondo, além de tudo, uma perversa distinção: (1) internação voluntária: pagamento pelo poder público; (2) internação involuntária: pagamento pelo SUS;  – Propõem remuneração aos membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas, em suas três instâncias, numa lógica distinta de todos os conselhos já constituídos no Brasil;  – Desconhecem e desrespeitam o protagonismo e opinião dos usuários, alijando-os de todo o processo metodológico empregado na avaliação e acompanhamento dos serviços oferecidos pelas instituições financiadas;  – Avalizam o retorno das práticas higienistas, desumanas e arbitrárias, ferindo direitos fundamentais de crianças e adolescentes, obrigando o poder público a providenciar o imediato acolhimento institucional desta população, quando em situação de rua;  – Banalizam o dispositivo da internação de usuários e dependentes de drogas, repetindo-o ad nauseun, ignorando, com descaso e negligência, sem nem mesmo citar, a rede de serviços substitutivos do SUS, opção primeira de qualquer tratamento digno e de qualidade;   – Aumentam o período de aplicação das penas quando do porte de drogas para consumo próprio, sem definição de critérios claros para diferenciar usuário de traficante.   PORTANTO:   1)    Entendemos que a aprovação de um Projeto de Lei como o PL 7.663 de 2010 e seu Substitutivo, sendo aprovados para o que se propõem, constituirão uma violação ao princípio do não retrocesso, tendo em vista os reconhecidos avanços das Reformas Sanitária e Psiquiátrica, da luta antimanicomial e da Política Nacional para a População em Situação de Rua. 2)    A Constituição Federal garante direitos individuais e coletivos aos cidadãos, estabelece como princípios basilares em seu artigo primeiro a cidadania e a dignidade da pessoa humana e como garantias e direitos fundamentais, disposto no artigo 5°, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Em nosso entendimento a PL e seu substitutivo constituem ameaças de violação de todos esses direitos. 3)    O direito a saúde é um direito social, fundamental, inalienável e indisponível (art. 6º da CF/88) e tal imposição legal implica em consequências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade, com a materialização em políticas públicas. No caso em tela, defendemos políticas públicas dignamente financiadas, substitutivas à lógica manicomial, corajosas, ousadas e inovadoras. Destacamos a Política de Saúde já estabelecida para o tratamento de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, que apresenta a importância dos Consultórios de Rua, dos CAPS-AD, da estratégia da Redução de Danos, dos leitos em hospitais gerais e dos Centros de Atenção aos moradores de rua nas modalidades específicas da Política Nacional. 4)    O direito a saúde também encontra guarida na própria Declaração Universal da Organização das Nações Unidas – ONU, de 1948, que declara expressamente que a saúde e o bem-estar da humanidade são direitos fundamentais do ser humano. No mesmo sentido, nas Convenções e nos Tratados internacionais, reconhecidos e ratificados pelo Brasil, também são encontradas referências ao direito à saúde como direito social, como é o caso do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966. 5)    Políticas emergenciais de internação involuntária e compulsória caminham na mesma direção dos modelos repudiados desde a década de 40 do século XX, rejeitados pela luta antimanicomial e pela reforma psiquiátrica, que demonstraram a ineficácia do sistema de segregação em equipamentos fechados, que representavam espaços de reclusão, miséria e reprodução da violência. A internação somente é possível como ÚLTIMA forma de tratamento, depois de esgotadas todas as alternativas na área da saúde e demais políticas sociais de garantia de direitos, pois como afirmou o Egrégio Tribunal de Justiça do próprio Estado de São Paulo, “restringir direitos fundamentais da pessoa é sempre uma decisão a ser imposta com redobrada cautela, por consubstanciar exclusão de faculdades naturais, e que são próprias da cidadania” e ainda que a “internação compulsória é medida drástica e importa em privação da liberdade”. Assim, não temos dúvidas quanto à frontal violação dos direitos humanos e principalmente ao Princípio do Não Retrocesso.   Diante dos pontos apresentado, nós, na condição de entidades e movimentos que atuam na defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos portadores de sofrimento mental, informamos a Vossas Excelências nosso total desacordo com tal Projeto de Lei e seu Substitutivo, tendo em vista, como já é de conhecimento público, que as propostas neles contidas, buscam atingir, em sua grande maioria, a população em situação de rua, sejam adultos, adolescentes ou crianças. É este mesmo furor higienista, violento, preconceituoso e arbitrário, que assola o nosso país nos dias de hoje, que o faz abandonar, perseguir e humilhar seus filhos mais fragilizados socialmente. Não podemos permitir que tais medidas, com roupagem de legalidade, sejam justificativas para a segregação social, vencida (pelo menos, em tese) em nosso país já há 25 anos, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. POR TODO O EXPOSTO, REQUEREMOS A VOSSAS EXCELÊNCIAS, Não permitam que sejam aprovados o referido Projeto de Lei e seu Substitutivo (aprovado pela Comissão Especial em dezembro último), para que possamos, por meio da criação de um amplo e representativo Grupo de Trabalho, esclarecer as contradições e ameaças de violações a Direitos Humanos Fundamentais, construir e pactuar novas propostas, tendo em vista a possibilidade de grande retrocesso do Estado Brasileiro nas suas políticas de garantia e defesa dos direitos humanos, assim como violação à Constituição Federal, legislações internas e pactos internacionais em que é signatário o Brasil.   Belo Horizonte, 06 de março de 2013.

 Assinam a carta:

1)      ABDS – Associação Afro-Brasileira de Desenvolvimento Social – São José dos Pinhais – PR

2)      ABECIPSI – Associação Brasileira de Editores Científicos de Psicologia

3)      ABEP – Associação Brasileira de Ensino de Psicologia

4)      ABOP – Associação Brasileira de Orientação Profissional

5)      ABPD – Associação Brasileira de Psicologia do Desenvolvimento

6)      ABPJ – Associação Brasileira de Psicologia Jurídica

7)      ABPP – Associação Brasileira de Psicologia Política

8)      ABPSA – Associação Brasileira de Psicologia da Saúde

9)      ABRAGAY – Associação Brasileira de Gays

10)  10. ABRANEP – Associação Brasileira de Neuropsicologia

11)  11. ABRAP – Associação Brasileira de Psicoterapia

12)  12. ABRAPEE – Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional

13)  13. ABRAPESP – Associação Brasileira de Psicologia do Esporte

14)  14. ABRAPSO – Associação Brasileira de Psicologia Social

15)  15. Acão Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual – ABCD’S – Santo André – SP

16)  16. ACDHRio – Associação por Cidadania e Direitos Humanos LGBT de Rio Verde e Região – GO

17)  17. ACEPUB – Associação e Centro de Estudos e Pesquisas da Unidade Brasileira – Ubarana-SP

18)  18. Ações Cidadãs em Orientação Sexual – Brasília – DF

19)  19. ADEH – Associação em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade da Grande Florianópolis – SC

20)  20. Afinidades – GLSTAL – Maceió – AL

21)  21. AGLST-RAQ – Associação de Gays, Lésbicas e Transgêneros da Região Águas Quentes – Caldas Novas – GO

22)  22. AGTLA – Associação de Gays, Transgêneros e Lésbicas de Anápolis – Anápolis – GO

23)  23. Aldeia Diversidade – São Pedro da Aldeia-RJ

24)  24. ALEM – Associação Lésbica de Minas – Belo Horizonte – MG

25)  25. Alessa – Associação de Livre Orientação Sexual de Ananindeua – PA

26)  26. Aliança Jovem LGBT – Curitiba-PR

27)  27. AMOLP – Rio de Janeiro – RJ

28)  28. Amores- Organização Não Governamental de Apoio à Diversidade Sexual – Nova Friburgo – RJ

29)  29. ANCED/DNI Brasil

30)  30. ANPEPP – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia

31)  31. APOLO – Grupo Pela Livre Orientação Sexual – Belém – PA

32)  32. APRENDA- Associação Paulista de Redutores de Danos – São José do Rio Preto – SP

33)  33. APROSVI- Associação dos Profissionais do sexo do Vale do Itajaí – Balneário Camboriu – SC

34)  34. APTA – Associação para Prevenção e Tratamento da Aids – São Paulo – SP

35)  35. Arco-Íris – Grupo LGBTs – Madre de Deus-BA

36)  36. Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL

37)  37. Articulação de Organização de Mulheres Negras

38)  38. Articulação e Movimento Homossexual de Recife – AMHOR – Jaboatão – PE

39)  39. Articulação Nacional das Travestis e Transexuais – ANTRA

40)  40. ASBRo – Associação Brasileira de Rorschach e Métodos Projetivos

41)  41. Assistência Filantrópica a Aids de Araruana – AFADA – Araruana – RJ

42)  42. Associação Amazonense de GLT – Manaus – AM

43)  43. Associação Arco-Iris – Joinville – SC

44)  44. Associação Beco das Cores – Educação, Cultura e Cidadania LGBT (ABC-LGBT) – Salvador – BA

45)  45. Associação Borboleta – Bady Bassitt-SP

46)  46. Associação Brasileira de Editores Científicos de Psicologia – ABECIPSI

47)  47. Associação Brasileira de Ensino de Psicologia –ABEP

48)  48. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT

49)  49. Associação Brasileira de Neuropsicologia – ABRANEP

50)  50. Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – ABRAPEE

51)  51. Associação Brasileira DE Psicologia nas Emergências e Desastres – ABRAPEDE

52)  52. Associação Brasileira DE Psicologia Social – ABRAPSO

53)  53. Associação Brasileira de Redução de Danos – ABORDA

54)  54. Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO

55)  55. Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME

56)  56. Associação Chico Inácio (AM)

57)  57. Associação Civil Anima – São Paulo – SP

58)  58. Associação da Parada do Orgulho GLBT de Goiás

59)  59. Associação da Parada do Orgulho LGBT de Mata de São João – GRITTE – Mata de São João – BA

60)  60. Associação das Prostitutas do Ceará – Fortaleza – CE

61)  61. Associação das Travestis da Paraíba – ASTRAPA – João Pessoa – PB

62)  62. Associação das Travestis de Salvador – ATRÁS – Salvador – BA

63)  63. Associação das Travestis do Amazonas – ATRAAM – Manaus – AM

64)  64. Associação das Travestis do Espírito Santo – ASTRAES – São Mateus – ES

65)  65. Associação das Travestis do Mato Grosso – ASTRAMT – Cuiabá – MT

66)  66. Associação das Travestis do Rio Grande do Norte – ASTRARN – Natal – RN

67)  67. Associação das Travestis e Transexuais do Mato Grosso do Sul – Campo Grande – MS

68)  68. Associação das Travestis Reencontrando a Vida do Rio Grande do Norte  – Natal-RN

69)  69. Associação de Defesa e Proteção dos Direitos de Homossexuais – PRO HOMO – Salvador – BA

70)  70. Associação de Defesa Homossexual de Sergipe – ADHONS – Aracajú – SE

71)  71. Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita – AGANIM – Nova Iguaçu – RJ

72)  72. Associação de Gays, Lésbicas e Travestis de Cáceres – Cáceres – MT

73)  73. Associação de Homossexuais de Complexo Benedito Bentes – AHCBB – Maceió – AL

74)  74. Associação de Homossexuais do Acre – Rio Branco – AC

75)  75. Associação de Incentivo à Educação e à Saúde de São Paulo – AIESSP – São Paulo- SP

76)  76. Associação de Jovens GLBTs de Alagoas – ARTJOVEM – Maceió – AL

77)  77. Associação de Luta pela Vida – PR

78)  78. Associação de Negros do Estado de Goiás – Goiânia – GO

79)  79. Associação de Pessoas GLSBT – Ser Humano – São Paulo – SP

80)  80. Associação de Populações Vulneráveis – APV – São José do Rio Preto – SP

81)  81. Associação de Transexuais e Travestis de Belo Horizonte – ASSTRAV – Belo Horizonte – MG

82)  82. Associação de Travestis do Ceará – ATRAC – Fortaleza – CE

83)  83. Associação de Travestis do Piauí – ATRAPI – Teresina – PI

84)  84. Associação de Travestis e Transexuais da Paraíba

85)  85. Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado do Piauí – ATRAPI

86)  86. Associação Desportiva de Gays, Lésbicas, Travestis e Transgêneros de Goiás – Goiânia – GO

87)  87. Associação dos Homossexuais de Campina Grande, Estado da Paraíba – AHCG/PB – Campina Grande – PB

88)  88. Associação dos Moradores do Pontal – AMOP – Ilhéus – BA

89)  89. Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Sul da Bahia – Ilhéus-BA

90)  90. Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais – ASUSSAM

91)  91. Associação Franco Rotelli – Santos/SP

92)  92. Associação Gabrielense de Apoio à Homossexualidade – AGAH – São Gabriel da Palha – ES

93)  93. Associação Gaúcha de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Pais e Amigos – Novo Hamburgo-RS

94)  94. Associação Gay de Imperatriz e Região – Imperatriz – MA

95)  95. Associação GLS- Vida Ativa – Rondonópolis – MT

96)  96. Associação Goiana da Diversidade LGBT de Anápolis-GO

97)  97. Associação Goiana de Gays, Lésbicas e Transgêneros – AGLT – Goiânia – GO

98)  98. Associação Grupo Ipê Amarelo pela Livre Orientação Sexual – GIAMA – Palmas – TO

99)  99. Associação Homossexual do Estado do Amazonas – Manaus – AM

100)                     Associação Ipê Rosa –Goiânia – GO

101)                     Associação Irmãos da Solidariedade – Campos – RJ

102)                     Associação Jataiense de Direitos Humanos – Nova Mente – Jataí – GO

103)                     Associação LGBT de Tucuruí – PA

104)                     Associação Linharense de Apoio à Homossexualidade – ALAH – Linhares-ES

105)                     Associação Loucos Por Você – Ipatinga/MG

106)                     Associação Metamorfose Ambulante de Usuários e Familiares dos Serviços de Saúde Mental – AMEA/BA

107)                     Associação Orquídeas GLBT – Manaus – AM

108)                     Associação Paranaense da Parada da Diversidade – APPAD – Curitiba – PR

109)                     Associação Rio-Pretense de Travestis, Transexuais e Simpatizantes – ARTT’S – São José do Rio Preto – SP

110)                     Associação Roraimense Pela Diversidade Sexual – Boa Vista – RR

111)                     Associação Vida Esperança – São Vicente – SP

112)                     Associação Viver – Itaperuna – RJ

113)                     ASTRA – Direitos Humanos e Cidadania GLTB – Aracajú – SE

114)                     ASTRAL – Lagarto-SE

115)                     ASTRAL-GO – Goiânia – GO

116)                     ATOBÁ- Movimento de Afirmação Homossexual – Rio de Janeiro – RJ

117)                     Atos de Cidadania – São Lourenço da Mata – PE

118)                     AVIVER – Paranaguá – PR

119)                     Blog Ativismocontraaidsstb – Rio de Janeiro-RJ

120)                     Campanha Nacional pelo Fim da Exploração, violência e turismo sexual contra crianças – Brasília – DF

121)                     CASVI – Centro de Apoio e  Solidariedade à Vida – Piracicaba – SP

122)                     Centro Anti-aids de Feira de Santana – Feira de Santana – BA

123)                     Centro Baiano Anti-Aids – Salvador – BA

124)                     Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas – CEBRID

125)                     Centro Brasileiro Estudos da Saúde – CEBES

126)                     Centro Cultural Império do Samba – Bebedouro-SP

127)                     Centro de Apoio à Diversidade – Limeira-SP

128)                     Centro de Cidadania Sexual do GAPA-BA – Salvador – BA

129)                     Centro de Convivência Joanna d’Arc – Guarujá – SP

130)                     Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual – CELLOS – Belo Horizonte – MG

131)                     Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Contagem- CELLOS – Contagem – MG

132)                     Centro de Protagonismo Juvenil – Campo Grande – MS

133)                     Centro de Valorização da Mulher – Goiânia – GO

134)                     Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Material Reciclável – CNDDH

135)                     CEPAC – Centro Paranaense da Cidadania – Curitiba – PR

136)                     CFL – Coletivo de Feministas Lésbicas – São Paulo – SP

137)                     CHARLATHS – Rio de Janeiro – RJ

138)                     Cidadania Gay – Sao Gonçalo – RJ

139)                     Cidadania, Orgulho e Respeito – COR – Belém – PA

140)                     Coletivo DAR – Desentorpecendo a Razão/SP

141)                     Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa PR

142)                     Comunidade Asha – Goiânia – GO

143)                     Comunidade Ilê Axé Ya Locy – Bebedouro – SP

144)                     CONEP – Coordenação Nacional dos Estudantes de Psicologia

145)                     Confederação Nacional da Moradia – CONAM

146)                     Congregação da Missão – Irmãos Vicentinos

147)                     Conselho Federal de Nutricionistas – CFN

148)                     Conselho Federal de Psicologia – CFP

149)                     Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

150)                     Conselho Permanente de Direitos Humanos – COPED

151)                     Conselho Regional de Psicologia da 10º Região – PA/AP

152)                     Conselho Regional de Psicologia da 11º Região – CE

153)                     Conselho Regional de Psicologia da 12º Região – SC

154)                     Conselho Regional de Psicologia da 14º Região – MS

155)                     Conselho Regional de Psicologia da 15º Região – AL

156)                     Conselho Regional de Psicologia da 17º Região – RN

157)                     Conselho Regional de Psicologia da 18º Região – MT

158)                     Conselho Regional de Psicologia da 20º Região – AM/AC/RO/RR

159)                     Conselho Regional de Psicologia da 3º Região – BA

160)                     Conselho Regional de Psicologia da 5º Região – RJ

161)                     Conselho Regional de Psicologia da 6º Região – SP

162)                     Conselho Regional de Psicologia da 7º Região – RS

163)                     Conselho Regional de Psicologia da 9º Região – GO

164)                     Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais – CRP 04

165)                     Conselho Regional de Serviço Social – 11º. Região – CRESS-PR

166)                     Conselho Regional de Serviço Social – 6º Região/MG

167)                     Cores da Vida – Rio das Ostras- RJ

168)                     CORSA – Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade, Amor – São Paulo – SP

169)                     Diversidade Movimento pela Orientação Sexual de Viamão – Viamão-RS

170)                     Dom da Terra – Curitiba – PR

171)                     E-Jovem

172)                     ELO LGBT – Expressão Livre do Orgulho LGBT – Mauá-SP

173)                     ELOS – Grupo de Lésbicas, Gays, Travestis e Trans. do Dist. Federal e Entorno – Sobradinho – DF

174)                     Eros – Grupo de Apoio e Luta pela Livre Orientação Sexual do Sul da Bahia – Ilhéus – BA

175)                     Estruturação – Grupo d Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Trans de Brasília – DF

176)                     Executiva Nacional de Estudantes de Enfermagem

177)                     FAPA- Frente de Apoio e Prevenção da Aids – Caxias do Sul – RS

178)                     Federação Latino-Americana de Análise Bioenergética – FLAAB

179)                     Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI

180)                     FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos

181)                     Filhos do Axé – Maceió – AL

182)                     FLAAB – Federação Latino Americana de Análise Bioenergética

183)                     Fórum Cearense da Luta Antimanicomial

184)                     Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba – FLAMAS (SP)

185)                     Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira – FENPB

186)                     Fórum de Transexuais do Goiás – Goiânia – GO

187)                     Fórum Estadual de Direitos Humanos de Goiás

188)                     Fórum Mineiro de Direitos Humanos – FMDH

189)                     Fórum Mineiro de Saúde Mental

190)                     Fórum Mineiro sobre Drogas e Direitos Humanos

191)                     Fórum Nacional de Mulheres Negras

192)                     Frente de Drogas e Direitos Humanos de São Paulo

193)                     Frente Estadual Antimanicomial/SP

194)                     Frente Mineira sobre Drogas e Direitos Humanos

195)                     Frente Nacional de Drogas e de Direitos Humanos – FNDDH

196)                     Fund e Assoc de Ação Social e DH GLBT de Canavieiras e Região – Canavieiras – BA

197)                     GAAC- Grupo Anti-aids de Camaçari – Camaçari – BA

198)                     GADA – Grupo de Amparo ao Doente de Aids – São José do Rio Preto – SP

199)                     GAIVP – Grupo de Apoio e Incentivo à Vida Positiva – Campo Limpo Paulista – SP

200)                     GALDIUM – Grupo de Apoio Luta e Defesa dos Interesses das Minorias – Itaúna – MG

201)                     GALOSC – Grupo de Apoio à Livre Orientação Sexual do Cariri – Juazeiro do Norte – CE

202)                     GAPA SJC –  Grupo de Apoio à prevenção à Aids- São José dos Campos – SP

203)                     GAPA-PA – Grupo de Apoio à prevenção à Aids do Pará – Belém – PA

204)                     GAPDST – Grupo de Apoio e Prevenção – Imperatriz – MA

205)                     GASA- Grupo Ap. Sol. Paciente com AIDS – Catanduva – SP

206)                     GATA – Associação de Transgêneros da Amurel – Tubarão – SC

207)                     GAYRO – Grupo Arco-Íris de Rondônia – Cacoal – RO

208)                     Gayrreiros do Vale do Paraíba – GVP – Itabaiana – PB

209)                     GCC- Grupo de Convivência Cristã – Rio de Janeiro – RJ

210)                     GDN – Grupo Diversidade Niterói – Niterói – RJ

211)                     GESTO – Pelotas-RS

212)                     GGR – Grupo Gay de Rondônia – Porto Velho – RO

213)                     GOLD – Grupo Ogulho Liberdade e Dignidade – Colatina – ES

214)                     GOS – Grupo de Orientação ao Soropositivo HIV+ – Goiânia – GO

215)                     GPH – Associação Brasileira de Pais e Mães de Homossexuais

216)                     GRADELOS – Grupo Afro-descendente de Livre Orientação Sexual – Cuiabá – MT

217)                     Grupo 28 de Junho- pela Cidadania Homossexual – Nova Iguaçu – RJ

218)                     Grupo Água Viva de Prevenção à Aids – Rio de Janeiro – RJ

219)                     Grupo Amor e Vida – Ceres – GO

220)                     Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual – Rio de Janeiro – RJ

221)                     Grupo Arraial Free – Araial do Cabo – RJ

222)                     Grupo Assistencial Experiência e Vida Ivandro Reis de Matos – GAE-Vida – Três Lagoas – MS

223)                     Grupo Atividade EN’atividade – GAEN – Natividade – RJ

224)                     Grupo Beija-flor Organização em Defesa da Livre Orientação e Expressão Sexual – Vilhena – RO

225)                     Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual – Cabo Frio – RJ

226)                     Grupo Contra o Preconceito – Simões Filho-BA

227)                     Grupo de Afirmação Homossexual Potiguar – GAHP – Natal – RN

228)                     Grupo de Amor e Prevenção pela Vida – GAP – Pela Vida – Maracanaú – CE

229)                     Grupo de Amparo ao Doente de Aids – GADA – São José do Rio Preto – SP

230)                     Grupo de Apoio Amor à Vida – São Bernardo do Campo – SP

231)                     Grupo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – DEDICA – Curitiba, PR

232)                     Grupo de Gays, Lésbicas da Cidade de Delmiro Gouveia – GLAD – Delmiro Gouveia – AL

233)                     Grupo de Lésbicas Safo – Vitória da Conquista-BA

234)                     Grupo de Resistência Asa Branca – GRAB – Fortaleza – CE

235)                     Grupo de Resistência Flor de Mandacaru – Caucaia – CE

236)                     Grupo Dignidade – Curitiba – PR

237)                     Grupo Direito à Vida – Maceió – AL

238)                     Grupo eles por eles – Goiânia – GO

239)                     Grupo Enfrentar – Viçosa – AL

240)                     Grupo Esperança – Alegrete – RS

241)                     Grupo Esperança – Campos dos Goytacazes – RJ

242)                     Grupo Esperança – Curitiba – PR

243)                     Grupo Expressão – São Luis – MA

244)                     Grupo Expressões – direitos humanos, cultura e cidadania – Cascavel – PR

245)                     Grupo Felipa de Sousa – Salvador – BA

246)                     Grupo Fênix – Movimento em Defesa da Cidadania LGBT de Pojuca – BA

247)                     Grupo Flor de Bacaba – Bacabal – MA

248)                     Grupo Gay da Bahia – Salvador – BA

249)                     Grupo Gay de Alagoas – Maceió – AL

250)                     Grupo Gay de Camaçari – Camaçari – BA

251)                     Grupo Gay de Dias D’Ávila – BA

252)                     Grupo Gay de Guarujá – Guarujá – SP

253)                     Grupo Gay de Lauro de Freitas – Lauro de Freitas – BA

254)                     Grupo Gay de Maceió – AL

255)                     Grupo Gay de Pernambuco – Recife – PE

256)                     Grupo Gayvota – São Luis – MA

257)                     Grupo Ghata -  Grupo das Homossexuais Thildes do Amapá – Macapá – AP

258)                     Grupo Guaribas de Livre Orientação Sexual – Picos-PI

259)                     Grupo Habeas Corpus Potiguar – Natal – RN

260)                     Grupo Homossexual da Periferia – Salvador – BA

261)                     Grupo Homossexual do Cabo – Cabo Santo Agostinho – PE

262)                     Grupo Homossexual do Pará – Belém – PA

263)                     Grupo Humanizar-se de Alagoinhas-BA

264)                     Grupo Humanus – Itabuna – BA

265)                     Grupo Identidade LGBT – Bacabal-PA

266)                     Grupo Iguais – Campo Grande – MS

267)                     Grupo Iguais – Conscientização Contra o Preconceito – Cabo Frio – RJ

268)                     Grupo Igualdade de Guaíba – Guaíba – RS

269)                     Grupo Igualdade de Tramandaí – Tramandaí – RS

270)                     Grupo Lema – São Luis – MA

271)                     Grupo Lésbico de Goiás – Goiânia – GO

272)                     Grupo Liberdade, Igualdade e Cidadania Homossexual – GLICH – Feira de Santana – BA

273)                     Grupo Licoria Ilione – Salvador – BA

274)                     Grupo Livre-Mente – Cuiabá – MT

275)                     Grupo Milagre da Vida – Macaé-RJ

276)                     Grupo Oxumaré- Direitos Humanos Negritude e Homossexualidade – Goiânia – GO

277)                     Grupo Palavra de Mulher Lésbica – Salvador – BA

278)                     Grupo Passo Livre – Paço do Lumiar – MA

279)                     Grupo Pela Vidda Niterói – Niterói – RJ

280)                     Grupo Pela Vidda/ RJ – Rio de Janeiro – RJ

281)                     Grupo Pluralidade e Diversidade – Duque de Caxias – RJ

282)                     Grupo Prisma – São Paulo – SP

283)                     Grupo Realidade Colorida – Camaçari-BA

284)                     Grupo Renascer – Ponta Grossa – PR

285)                     Grupo Rosa Vermelha – Ribeirão Preto – SP

286)                     Grupo Saphos LGBT – Ilhéus-BA

287)                     Grupo Semente da Vida – Colombo – PR

288)                     Grupo Sete Cores – Niterói – RJ

289)                     Grupo Solidário Lilás – São José de Ribamar – MA

290)                     Grupo Triângulo Rosa – Belford Roxo – RJ

291)                     Grupo União pela Vida – Umuarama – PR

292)                     Grupo Unificado de Apoio à Diversidade Sexual de Parnaíba – O GUARÁ – Parnaíba – PI

293)                     GRUVCAP- Grupo de Voluntário de Cajueiro da Praia – Cajueiro da Praia – PI

294)                     IBAP – Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica

295)                     ICABO – Instituto Cultural Afro-Brasileiro Olufon Deyi – Cabo Frio-RJ

296)                     Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual – Campinas – SP

297)                     Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do Rio Grande do Sul – Porto Alegre – RS

298)                     Inpar 28 de Junho- Instituto Paranaense 28 de Junho – Curitiba – PR

299)                     Instituto Arco-Íris – Florianópolis – SC

300)                     Instituto Arco-Íris de Direitos Humanos e Combate à Homofobia – Rio de Janeiro – RJ

301)                     Instituto Atitude – Rio de Janeiro-RJ

302)                     Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual

303)                     Instituto de Defesa de Direitos Humanos – IDDEHA

304)                     Instituto Edson Néris – São Paulo – SP

305)                     Instituto Estudos Sócio Econômicos – INESC

306)                     Instituto Horizontes da Paz – Belo Horizonte – MG

307)                     Instituto Praxis de Direitos Humanos

308)                     KIU! – Coletivo Universitário pela Diversidade Sexual – Salvador-BA

309)                     Lésbicas e Gays do Litoral – LEGAL – Santos – SP

310)                     Lésbicas Organizadas da Baixada Santista – LOBAS – Guarujá – SP

311)                     LesbiPará  – PA

312)                     Libertos Comunicação – Belo Horizonte – MG

313)                     LIBLES – Associação de Direitos Humanos e Sexualidade Liberdade Lésbica – Cuiabá – MT

314)                     Liga Brasileira de Lésbicas

315)                     MGD – Movimento Gay de Divinópolis – Divinópolis – MG

316)                     MGG – Movimento Gay dos Gerais – Montes Claros – MG

317)                     MGLTM – Movimento de Gays, Lésbicas e Transgêneros de Manacapuru  – AM

318)                     MGM – Movimento Gay de Minas – Juiz de Fora – MG

319)                     MGS – Movimento Gay e Simpatizantes do Vale do Aço – Ipatinga – MG

320)                     MOLS – Movimento de Lésbicas de Sergipe – Aracaju-SE

321)                     Movimento Acorda Cabuçu – Nova Iguaçu – RJ

322)                     Movimento Anti-Homofobia de Paulo Afonso-BA

323)                     Movimento Arco-Iris da Sociedade Horizontina – MAISH – Horizonte – CE

324)                     Movimento D´ELLAS – Rio de Janeiro – RJ

325)                     Movimento da População de Rua do Paraná

326)                     Movimento de Articulação Homossexual de Paulo Afonso – Paulo Afonso – BA

327)                     Movimento de Emancipação Sexual, Cidadania, Liberdade e Ativismo do MS – Campo Grande  – MS

328)                     Movimento de Lésbicas e Mulheres Bissexuais  da Bahia

329)                     Movimento do Espírito Lilás – MEL – João Pessoa – PB

330)                     Movimento Gay da Região das Vertentes – MGRV – São João Del Rei – MG

331)                     Movimento Gay de Barbacena – MGB – Barbacena – MG

332)                     Movimento Gay de Betim – MG

333)                     Movimento Gay de Nanuque – MGN – Nanuque – MG

334)                     Movimento Gay e Alfenas e Região Sul de Minas – Alfenas – MG

335)                     Movimento Gay Leões do Norte – Recife – PE

336)                     Movimento Homossexual de Belém – Belém – PA

337)                     Movimento Nacional da População de Rua – MNPR

338)                     Movimento Nacional da População em Situação de Rua – MNPSR

339)                     Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR

340)                     Movimento Organizado de Combate à Homofobia – Contagem-MG

341)                     Movimento pela Livre Orientação Sexual – Se Ame – Alvorada-RS

342)                     Movimento Pro-Saúde Mental do DF

343)                     Núcleo Antimanicomial do Pará

344)                     Núcleo CNDDH Salvador

345)                     Núcleo CNDDH-PSR-MNCR Distrito Federal

346)                     Núcleo CNDDH-PSR-MNCR Fortaleza

347)                     Núcleo CNDDH-PSR-MNCR Rio de Janeiro

348)                     Núcleo CNDDH-PSR-MNCR São Paulo

349)                     Núcleo de Ação Solidária à Aids – NASA – Foz do Iguaçu – PR

350)                     Núcleo de Ação Solidária à Aids – NASA – Foz do Iguaçu – PR

351)                     Núcleo de Direitos Humanos da Polícia Militar PR

352)                     Núcleo de Estudos pela Superação dos Manicômios – NESM/BA

353)                     Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial – Libertando Subjetividades (PE)

354)                     Núcleo Estadual de Defesa de Direitos Humanos PSR e CMR – Paraná

355)                     Observatório das Favelas

356)                     OLGA – Organização de Lésbicas e Garotas Ativistas – São José do Rio Preto – SP

357)                     ONG Lilás – Libertárias, Igualitárias, Lésbicas, Ativistas Sociais – Cabo Frio-RJ

358)                     ONG Metamorfose LGBT – Santa Luzia do Norte-AL

359)                     ONG Movimento da Diversidade Sexual – Macaé – RJ

360)                     ONG Reintegrando Vidas – REVIDA – Jacareí – SP

361)                     ONG Visibilidade LGBT – São Carlos – SP

362)                     Organização de Direitos Humanos Projeto Legal

363)                     Organização dos Direito e Cidadania de Homossexuais do Estado do Maranhão – São Luis – MA

364)                     Organização Homossexual Geral de Alagoinhas – OHGA – Alagoinhas – BA

365)                     Organização LGBT de Muriaé-MG

366)                     Outra Visão – Grupo GLTB – Porto Alegre – RS

367)                     Pastoral Carcerária

368)                     Pastoral do Menor Nacional – ANAPAMEN

369)                     Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de Curitiba

370)                     Pastoral do Povo da Rua de Belo Horizonte

371)                     Pastoral Nacional do Povo da Rua

372)                     Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca)

373)                     Programa de Extensão “ Políticas Públicas e Direitos Humanos” da UFPR

374)                     Programa Integrado de Marginalidade – PIM – Rio de Janeiro – RJ

375)                     Pró-Vida – LGBT – Maceió – AL

376)                     Província Brasileira da Congregação das Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo / Casa da Acolhida

377)                     Quimbanda Dudu – Salvador – BA

378)                     Rede 2 de Outubro

379)                     Rede de Mulheres Negras do Paraná

380)                     Rede de Saúde Mental e Economia Solidária – ECOSOL/SP

381)                     Rede Goiana de Redução de Danos – REGORD

382)                     Rede Nacional de Ensino e Pesquisa em Terapia Ocupacional – RENETO

383)                     Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

384)                     Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – RENILA

385)                     Rede Nacional Lai Lai – População Negra e AIDS

386)                     Rede Pense Livre – por uma política de drogas que funcione

387)                     Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

388)                     Rede Solidariedade – Curitiba – PR

389)                     Rede Solidariedade Positiva – CE

390)                     RNP+ Curitiba e Região Metropolitana – Curitiba – PR

391)                     RNP+ Núcleo – Rio de Janeiro – RJ

392)                     SADHLOESTUR – Sociedade Araguaia pelo Ambiente, Cultura, Desporto, Diversidade, Direitos Humanos, Livre Orientação e Expressão Sexual, Saúde, Segurança e Turismo – Barra do Garças-MT

393)                     Sapatá – Rede Nacional de Promoção e Controle Social em Saúde de Lésbicas Negras

394)                     Satyricon- Grupo de Apoio e Defesa da Orientação Sexual – Recife – PE

395)                     SBPH – Sociedade Brasileira de Psicologia Hospitalar

396)                     SBPOT – Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho

397)                     Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná – SEJU

398)                     SEIVA – Serviço de Esperança e Incentivo à Vida Agora – Ilha Solteira-SP

399)                     SEMPRE MULHER – Instituto de Pesquisa e Intervenção sobre Relações Raciais (Porto Alegre/RS)

400)                     Shama – Associação Homossexual de Ajuda Mútua – Uberlândia – MG

401)                     SHUDO – Associação de Articulação de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos – Olinda – PE

402)                     Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais

403)                     SOBRAPA – Sociedade Brasileira de Psicologia e Acupuntura

404)                     Sociedade de apoio à Luta pela Moradia – SAM/MNLM-BR

405)                     Sociedade Oásis – Anápolis – GO

406)                     Sohmos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de Arapiraca – AL

407)                     SOMOS – Comunicação, Saúde e Sexualidade – Porto Alegre – RS

408)                     STVBrasil – Sociedade Terra Viva – Natal – RN

409)                     Suricato – Associação de Trabalho e Produção Solidária – BH/MG

410)                     TABIRAH – Associação de Homossexuais, Lésbicas, Travestis… – Tabira – PE

411)                     Transfêmea – Feira de Santana – BA

412)                     Transgrupo Marcela Prado – Curitiba – PR

413)                     Tucuxi- Núcleo de Promoção da Livre Orientação Sexual – Porto Velho – RO

414)                     Turma OK – Rio de Janeiro – RJ

415)                     Unidas de Travestis – Aracajú – SE

416)                     Universidade Federal de Santa Catarina

417)                     Vanguarda Esperança – Atibaia-SP

418)                     Voz pela Vida – Maringá – PR

 

 

 

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