Novo ministro do STF já defendeu discussão sobre discriminalização e controle estatal das drogas

A presidente Dilma Rousseff escolheu nesta quinta-feira Luís Roberto Barroso como o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).  E isso pode ser uma boa notícia aos interessados em mudanças nas políticas de drogas, como esse trecho de uma entrevista de Barroso ao site Consultor Jurídico demonstra:

ConJur — O Chico Buarque disse recentemente que o efeito deletério das drogas é menor do que o produzido pelo tráfico. A Constituição brasileira comportaria esse debate?

Luís Roberto Barroso — Isso é uma matéria de política criminal, portanto é uma matéria legislativa. E a resposta é sim. Comporta a discussão porque não temos um problema constitucional. E eu concordo integralmente com o que ele disse. Acho que, no mínimo, esse debate já deveria estar sendo feito no Brasil, que é o de saber o custo do tráfico, o que ele hoje representa em uma cidade como o Rio de Janeiro. O Estado foi desapossado de áreas importantes da cidade e nessas áreas, onde reina o tráfico, a violação dos direitos fundamentais é diária. A violação do pai que não pode educar o seu filho dentro de uma cultura de honestidade, porque o exemplo diário de sucesso é o da cultura da marginalidade, é o toque de recolher que o tráfico aplica no morro, é a cumplicidade permanente que exige. Portanto, o tráfico se transformou em um poder privado e um poder privado poderoso. O tráfico no Brasil não é só o que ele representa em termos de criminalidade, é o que ele representa em termos de violação dos direitos fundamentais daquela comunidade que é oprimida em uma área da qual o Estado foi expulso e aparentemente não faz nenhum esforço para retomá-la. E esses espaços não podem ser retomados nem com o Exército, nem com a Polícia. O Exército e a Polícia até podem ter um papel lateral nesse processo, mas é um processo de ocupação como um processo civilizatório, com escola, com ambulatório, com dentista, com biblioteca, com saneamento, com rua. O tráfico representa a falência do Estado e o reinado do poder privado em espaços importantes da vida brasileira.

ConJur — E a descriminalização da droga seria uma ferramenta para melhorar essa situação?

Luís Roberto Barroso — O problema do Direito é que, diferentemente das ciências naturais, não pode se valer da experimentação em laboratório. Não é possível pegarmos uma cobaia e testarmos um determinado mecanismo. O Direito é um pouco uma ciência histórica, você olha para trás para ver o que já aconteceu. E um pouco uma ciência comparativa, você olha para os outros países para ver como eles estão fazendo. Mas o Brasil vive uma situação de grande singularidade e precisamos ser criativos nessa matéria. Não irresponsáveis, mas criativos. Os nossos problemas não são os mesmos dos Estados Unidos, que têm problema do consumo de drogas pela alta burguesia. Não é um problema desprezível, mas o nosso problema é maior, mais complexo. Temos uma juventude que está sendo cooptada pelo crime e o crime compensa, porque ele é muito mais rentável do que qualquer atividade formal. Não há nenhuma atividade que o jovem possa desenvolver hoje que renda mais do que trabalhar para o tráfico. É importante uma discussão sobre a descriminalização da droga e sobre o controle estatal.

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