Editorial de O Globo: Ainda a tempo de evitar a desastrosa lei antidroga

O Globo

Incluído na “agenda positiva” do Congresso, criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sob pressão das ruas, projeto de lei aprovado na Câmara para alterar a legislação antidrogas está no lugar errado — porque ele nada tem de positivo. Um dos equívocos do projeto, agora no Senado, é inverter a tendência de descriminalização do consumo de drogas, o envio de usuários para tratamento de saúde e não aos presídios.

Ao aumentar a pena por tráfico de cinco para oito anos de detenção, sem que esteja tipificada a diferenciação entre traficante e usuário, a nova lei aumenta a possibilidade de dependentes serem trancafiados e, devido ao tamanho da pena, terem de cumpri-la em regime fechado. Caso o Senado a aprove em definitivo, o Estado brasileiro cometerá, em maiores proporções, o crime social de forçar o convívio de viciados — que às vezes praticam o pequeno tráfico para sustentar o vício — com traficantes pós-graduados, prontos para aliciar dependentes e jogá-los, aí sim, na criminalidade sem volta. Na edição de segunda, O GLOBO trouxe estatísticas eloquentes sobre este enorme drama: nos últimos dois anos — portanto, ainda sem a nova e draconiana legislação —, o número de condenados por tráfico cresceu 30%, três vezes mais que o da população carcerária total, no período. Segundo os último dados, 25% dos presidiários — 138.198 de 548.003 — já são de “traficantes”. A proporção só tende a crescer. Mais grave: 90% deles são pequenos traficantes, informa o juiz Luís Lanfredi, de São Paulo, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Menos de 10 % dos condenados podem ser considerados grandes intermediários de drogas.

E se todo este enorme e constante arrastão de encarceramento reduzisse o consumo de drogas e o contingente de viciados, podia-se admitir o êxito da política. Mas não é o caso. A curva das prisões continuará apontada para o alto, e o problema em si da droga persistirá nas atuais dimensões — ou piores, como é mais provável.

Publicado na edição de ontem, artigo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso escrito para o GDA (Grupo de Diários das Américas), do qual O GLOBO faz parte, elogia a decisão do Uruguai de regular o uso da maconha, como em muitos lugares do mundo. Presidente da Comissão Global de Política sobre Drogas, FH pergunta quanto do dinheiro envolvido na droga no país vizinho, e que deixará de ir para o tráfico, é usado para corromper forças de segurança. Para ilustrar, na segunda-feira, em São Paulo, o xerife antidrogas do estado, delegado Clemente Castilhone Júnior, foi preso, junto com seis agentes do departamento de repressão ao narcotráfico, por receber alta propina de traficantes. Que estão soltos, claro. O Senado deveria refrear o furor na aprovação de projetos para, diante deste, fazer um balanço sério e frio da política de enfrentamento das drogas apenas pela via da repressão policial, em que os figurões do crime compram a liberdade e usuários entram nas estatísticas como “traficantes”

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