Em meio à crise na Saúde Mental, governo federal abre as portas para as comunidades terapêuticas
COLETIVO DAR
Mesmo diante da crise que impede o Coordenador de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas de trabalhar – sua sala de trabalho está ocupada por militantes (trabalhadoras, usuárias, familiares) da luta antimanicomial desde antes de sua posse – o Ministério da Saúde e a Casa Civil promoveram uma reunião com representantes das comunidades terapêuticas.
A pauta da reunião foi divulgada pela CONFENACT e pela CRUZ AZUL, entidades criadas para representar os interesses das comunidades terapêuticas, e é bastante objetiva: facilitar o acesso destas entidades ao CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde.
Foto da reunião e seus participantes, incluindo a senadora Gleisi Hoffmann
A Senadora Gleisi Hoffmann, ex-ministra da Casa Civil – educadamente chamada de Inimiga da Reforma Psiquiátrica por entidades da área – é descrita no relato como a promotora da reunião que contou com a participação da secretária substituta de Alberto Beltrame, Secretário de Atenção a Saúde, Dra. Cleusa Bernardo.
O relato escrito por representantes das comunidades terapêuticas informa que o acesso ao CEBAS reduziria em 30% a folha de pagamento das clínicas/empresas/entidades/igrejas.
Depois de 4 anos navegando em contratos e convênios com o Ministério da Justiça via SENAD, as comunidades terapêuticas encontraram mais uma rachadura no sistema de atenção e atendimento a usuários de substâncias psicoativas. É fato que o Estado brasileiro mantém relações com estas entidades há muito tempo, antes de Dilma, antes de Lula. Porém foi no porto-seguro da governabilidade frágil e corrupta destes dois últimos que as comunidades terapêuticas aproveitaram a oportunidade.
Chance de estabelecer-se financeiramente sem oferta de contrapartida, fiscalização, avaliação ou qualquer outra medida regulamentar de verificação da aplicação de verba em entidades privadas para fins públicos. O cenário hoje para as comunidades terapêuticas é de ampla expansão, sem controle por parte de seus financiadores (municípios, estados e governo federal), sem fiscalização – e com muitas denúncias de violência, maus-tratos, privação de liberdade, violação de privacidade, condições análogas à de trabalho escravo, violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente…
Para estas entidades a saída de Roberto Tykanori da Coordenação de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas era o que faltava para alavancar suas receitas – na forma de redução de custos e aumento da capacidade de concorrência para disputa de convênios e contratos através da certificação CEBAS. Dentro do seu limite burocrático Tykanori barrou como pôde o acesso destas entidades à busca de seus interesses junto ao Ministério da Saúde. Politicamente travou até o final de sua gestão embates com o Ministério da Justiça nos temas relacionados a comunidades terapêuticas. Portanto sua saída fez os ventos soprarem ainda mais a favor das comunidades.
Leia a seguir o relato da reunião escrito por representantes das comunidades terapêuticas:
“Esta reunião foi promovida pela Senadora Gleisi Hoffmann e sua equipe, envolvendo a diretoria do CEBAS do Ministérios da Saúde (MS-DCEBAS) e a Casa Civil, e aconteceu no Palácio do Planalto no dia de ontem, 02/02/2016, as 14:45 horas, com a presença da senadora Gleisi, Dr. Cesar Dutra Carrijo (Casa Civil), Dra. Cleusa Bernardo e Dr. Brunno Carrijo (MS-DECEBAS).
O objetivo desta reunião, e de outras audiências e reuniões que já ocorreram nos últimos dois anos, é a alteração da atual legislação do CEBAS (Lei 12.868/2013) para que as CTs e outras entidades de promoção da saúde, possam ter acesso efetivo ao benefício fiscal.
Abaixo os principais pontos a serem alterados e que foram discutidos na reunião:
a) a inclusão da receita decorrente dos contratos e convênios com a SENAD e outras instâncias e esferas governamentais, na base de cálculo da receita sobre a qual é calculada o percentual mínimo de gratuidade;
b) não consideração do relevante déficit na compra desses serviços e que, pelos critérios atuais, não pode ser considerado gratuidade para fins de filantropia;
c) a certificação dar-se em sistema diferente (SUS) do sistema do programa de acolhimento em Comunidade Terapêutica (SISNAD);
d) necessidade de contratação prévia dos serviços pelo sistema SUS;
e) falta de regulamentação e de revisão da Lei 12.101, notadamente, dos critérios estabelecidos pela lei 12.868/2013.
A partir desta reunião, a Casa Civil avaliará o que representam estas alterações sugeridas e discutidas dentro da legislação atual, e o instrumento legal (MP, ou Decreto, ou Lei). Rolf Hartmann, juntamente com a assessoria da Senadora Gleisi Hoffmann, estarão subsidiando com informações e análises técnicas esta alteração da legislação. A estratégia é de curto prazo (regulamentação com o que é necessário e possível via Decreto e Portaria), médio e longo prazos (adaptação da legislação e da forma de contratação das gratuidades necessárias para se fazer jus ao CEBAS). (…)”
Fontes: