Fórum sugere mudanças na Lei de Drogas para descriminalizar usuário

Site do Carlos Minc

Em audiência pública promovida hoje (13/8) na Alerj, para se debater propostas de aperfeiçoamento da Lei de Drogas, foi proposta a inversão do ônus da prova no caso de detenção de alguém portando entorpecente, para que caiba à autoridade policial a obrigação de comprovar se a pessoa detida é traficante ou não.

A medida foi sugerida pelo jurista Domingos Bernardo para evitar eventual abuso de um mau policial interessado em enquadrar um usuário e/ou dependente como traficante de drogas. Bernardo integrou a mesa de debates da audiência, promovida pelo presidente da Comissão contra a Impunidade e pelo Cumprimento das Leis da Alerj, deputado estadual Carlos Minc.

Para também evitar a estigmatização dos usuários e/ou dependentes detidos com pequena quantidade de drogas, o subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança, Rivaldo Barbosa, sugeriu a criação de centros de apoio aos usuários para encaminhamento da pessoa detida, integrado por policiais, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais qualificados. O detido, assim, não seria mais encaminhado para uma delegacia policial, evitando-se que passe por constrangimentos dentro de uma DP.

Barbosa disse que essa iniciativa evitaria a estigmatização do usuário e, ao mesmo tempo, não tiraria a responsabilidade de uma autoridade policial analisar o caso da pessoa detida. Segundo ele, os traficantes atualmente, para fugir do flagrante, passaram a andar com pouca quantidade de drogas – deixando o volume maior em outro local – para evitar de serem enquadrados no crime de tráfico. Por isso, é importante que a autoridade policial continue participando da avaliação se determinado detido é traficante ou não.

Audiência de alto nível

Essas e outras sugestões foram dadas ao longo de duas horas e meia da audiência promovida por Minc, que preside o Fórum Estadual por uma Política Democrática de Drogas, que debate o aperfeiçoamento da Lei 11343.

“Tivemos uma audiência de alto nível. A lei federal, de 2006, trouxe avanços, mas não é uma lei que despenaliza, pois não descriminaliza o usuário. Por uma série de falhas nessa lei, milhares e milhares de usuário e/ou dependentes continuam sendo presos em todo o Brasil”, afirmou Minc.

A mesa de debates foi composta por Minc, pelo jurista Domingos Bernardo, que coordena o grupo de trabalho que discute a revisão da Lei de Drogas, no âmbito do Conad (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas), e por Madalena Libério, consultora técnica da Coordenadoria de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde.

Contribuíram com sugestões para modernizar a Lei 11343, entre outros, representantes das secretarias estaduais de Segurança, de Saúde e de Assistência Social, da Prefeitura do Rio, de universidades (UFRJ e Uerj) e de entidades civis que lidam com a questão.

O médico Luiz Tenório, ex-secretário de Saúde do Município de Niterói, defendeu que o dependente que necessite de tratamento não deve mais ser encaminhado para hospitais psiquiátricos, mas sim para hospitais gerais. Segundo ele, nas unidades psiquiátricas são ministrados remédios que acabam atacando o fígado, sendo prejudicial para viciados, como os alcoólatras, pois pioram seu estado clínico.

Alguns dos presentes lembraram que nem todos os usuários precisam de tratamento médico. “A questão de educação e conscientização é fundamental”, defendeu Tenório. Segundo ele, quando esteve à frente da secretaria, de um grupo de 700 pessoas atendidas por uso de drogas, cerca de 70% eram de população de rua. Após o atendimento, foram encaminhados para suas famílias, algumas delas morando em outros estados, como no Nordeste.

O subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança, Rivaldo Barbosa, enfatizou que a secretaria está aberta para receber sugestões e trabalhar em conjunto por uma política democrática de drogas que não estigmatize o usuário e/ou dependente.

Minc assinalou a importância de diversos setores governamentais e da sociedade civil estarem na audiência “num diálogo aberto e democrático” para propor a revisão da Lei de Drogas. As sugestões apresentadas serão encaminhadas para o grupo de trabalho que estuda a revisão da lei, formado por representantes governamentais e da sociedade civil.

O jurista Domingos Bernardo disse que a questão da legalização das drogas precisa ser enfrentada de frente. “A legalização é uma coisa que não pode continuar a ser vista como objeto de exorcismo”, disse, ao opinar que enquanto as drogas não forem legalizadas, não será possível descriminalizar totalmente o usuário. “Enquanto não houver legalização, não haverá descriminalização.”

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