Nossa posição é clara e norteia-se pela defesa do direito a uma política inclusiva, humanizada, não discriminatória e que garanta o respeito ao direito à saúde, à liberdade, à integridade e à dignidade das pessoas em situação de rua, em uso de drogas ou não, em oposição às medidas de defesa da ordem pública travestidas por um discurso de proteção ao direito à saúde e à vida dos usuários de drogas. Nesse sentido, somos contrários às operações de recolhimento e à utilização abusiva e indiscriminada das internações compulsórias que, ademais de violar os direitos das pessoas atingidas por essas medidas, tratando-as de forma massificada e expondo-as a toda forma de abuso, negligência, maus tratos e violência, consomem os recursos públicos que deveriam estar sendo utilizados para financiar os serviços abertos e inclusivos e viabilizar a construção de projetos terapêuticos individualizados que promovam a autonomia, a cidadania e a inclusão social.

Alinhados aos princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira, repudiamos, portanto, as medidas baseadas na ampliação de leitos psiquiátricos, estigmatização, privação de liberdade e institucionalização e exigimos o cumprimento do disposto no Artigo 4º da Lei 10.216/2001 que estabelece que “A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.Atualmente, a cidade do Rio de Janeiro oferece aos seus mais de 6 milhões habitantes apenas cinco CAPSad (Centros de Atenção Psicossocial para usuários de álcool e outras drogas). Para que se tenha uma idéia, a cidade de Recife, com pouco mais de 1.500.000 habitantes, possui seis CAPSad. Nesse sentido, entendemos que o redirecionamento de recursos para o financiamento de internações involuntárias, ao invés do investimento em recursos humanos e na expansão dos serviços de saúde e assistência social de base comunitária, além de atingir o direito dessas pessoas a receber atenção integral em serviços orientados à reinserção social, vai de encontro às diretrizes preconizadas nas políticas nacionais de saúde mental, assistência social e combate à tortura e fere os compromissos assumidos pelo Brasil na prevenção, promoção e proteção da saúde mental e direitos humanos.

Como entidades e movimentos sociais com atuação nos campos da infância e adolescência, saúde, assistência social, cultura, educação, esporte, luta antimanicomial, movimento negro, população em situação de rua, egressos penais, ou nos conselhos profissionais e universidades, defendemos a necessária ampliação da rede pública de atenção psicossocial, em conformidade com o aparato legal e institucional regulamentados pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e exigimos:

• A ampliação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial, com a abertura de mais CAPS, CAPSad, CAPSi, principalmente na modalidade III (24 horas) e a implantação das Unidades de Acolhimento (UA);

• O incremento das equipes da Estratégia de Saúde da Família e dos Consultórios na Rua, bem como dos NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), como estratégia prioritária no trabalho com os usuários de drogas, diretamente nos seus territórios;

• A ampliação da rede de serviços da assistência social, em cumprimento à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais instituída na Resolução 109 do CNAS, como, por exemplo, os CREAS (Centros de Referência Especializados da Assistência Social) e o CENTRO POP.

• Garantia de financiamento de políticas públicas nas áreas de cultura, educação, esporte e lazer com a criação de projetos e programas que tratem a questão de forma transversal em parceria com escolas, universidades, Pontos de Cultura, Segundo Tempo, entre outros.

Da mesma forma, exigimos que, na atenção e no desenvolvimento de ações pelo poder público junto à população de rua identificada como usuária de crack e outras drogas, haja consonância com os princípios da atenção integral e da intersetorialidade das diferentes políticas (educação, trabalho, habitação, esporte e lazer, cultura, saúde, assistência social, dentre outras), garantindo o acesso da população aos diferentes direitos. As políticas públicas voltadas a esta parcela da população devem respeitar a dignidade e a garantia dos direitos humanos, não sendo pautadas na repressão e na segregação.

Existem alternativas concretas para o atendimento humanizado e pautado na garantia de direitos da população. A Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos cobra das autoridades públicas a abertura de espaços de diálogo e interlocução com os diferentes atores sociais, procedimento apropriado no Estado Democrático de Direito.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2012.

Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos – Rio de Janeiro