Petição: Ministro Padilha, diga NÃO à internação compulsória
Ministro Padilha: diga não à polÃtica pública de internação compulsória de usuários de crack
Por que isto é importante
A internação compulsória em massa tem sido apresentada como uma solução para os problemas decorrentes do consumo abusivo de crack. A opção por essa polÃtica não encontra amparo na literatura médica e é uma afronta aos direitos constitucionais. O Ministro da Saúde ainda não se posicionou claramente sobre isso.
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Em seu discurso de posse, em janeiro de 2011, o Ministro Alexandre Padilha afirmou que o combate ao crack não poderia fazer com que as pessoas perdessem sua autonomia e o contato com o espaço social. Até agora, apesar de declarações de técnicos do Ministério da Saúde contra as polÃticas de internação compulsória, o ministro Padilha ainda não manifestou com suficiente clareza a sua posição em relação a este assunto.
Quando perguntado sobre internação compulsória, o Ministro tem respondido que a lei prevê a internação involuntária. A internação involuntária de usuários problemáticos de substâncias pode ser eventualmente necessária, mas é excepcional e decidida caso a caso, por equipes de saúde. A internação compulsória só pode ser definida pela Justiça, e, portanto, exige o exame individualizado e respeito aos trâmites do Poder Judiciário. Ela não pode, portanto, ser uma polÃtica de aplicação genérica ou, pior, ser feita em massa, sob determinação exclusiva do Poder Executivo.
O próprio Ministério da Saúde – por meio da Ãrea Técnica de Saúde Mental – tem oferecido alternativas de financiamento para a implementação de ações em rede que levam em consideração os direitos e as complexas demandas de saúde dos cidadãos que fazem uso problemático de crack. Ao não se manifestar claramente contra a internação compulsória em massa, o ministro nos leva a supor que sofre pressões estranhas aos consensos técnicos e ao ordenamento jurÃdico que devem sustentar as decisões na área da saúde.
Em nome de seu compromisso com a Saúde e a Justiça, solicitamos ao Ministro da Saúde que sustente claramente sua posição histórica contra a internação compulsória como polÃtica pública, pois, caso contrário, sinalizará um perigoso apoio a práticas higienistas, obscuras, inefetivas, discriminatórias e, notadamente, ilegais.
Se você concorda que esse posicionamento é importante, ajude-nos a deixar isso claro para o Ministro, assinando e divulgando esta petição.
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Instituições Apoiadoras
• Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH)
• Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos – RJ (FEDDH-RJ)
• Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos – SP (FEDDH-SP)
• Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME)
• Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (ABESUP)
• Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (NEIP)
• Coletivo Desentorpecendo a Razão (DAR)
• Instituto Plantando Consciência
• Centro Regional de Referência em Educação na Atenção ao Usuário de Drogas de Sorocaba
• Grupo de Pesquisa de Saúde Coletiva e Saúde Mental: Interfaces (UNICAMP)
• Grupo de Pesquisa Saúde Mental e Sociedade (UFSCar)
• Paralaxe: Grupo Interdisciplinar de Estudos, Pesquisas e Intervenções em Psicologia Social CrÃtica (UFC)
• NEPS – Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (UERJ)
• Grupo Babel – Saúde Mental na Atenção Primária
• Projeto Transversões – Projeto Integrado de Pesquisa e Extensão “Saúde mental, desinstitucionalização e abordagens psicossociais†(UFRJ)
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