Petição que ajuda: Diga não ao projeto de lei que vai mandar usuários de drogas para a cadeia
A petição iniciada pela rede Pense Livre ajuda a engrossar o coro contra o PL 7663. AQUI PARA ASSINAR!
Para além da petição, um instrumento que compõem um leque de ações possÃveis para dar visibilidade a um tema na sociedade, o Coletivo DAR compõe junto com outras entidades, organizações e movimentos a Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos. A FNDDH publicou a lista dos deputados que votaram pela URGÊNCIA DO PL, ou seja, que APOIAM O PL.
O PL 7663 se aprovado pela Câmara dos Deputados, e tudo indica que irá ser aprovado, será encaminhado para o Senado Federal e ali passar por 2 ou 3 comissões, ainda indefinidas. Para questionar o PL 7663 e expor que ele irá piorar a situação dos usuários e de quem precisa de saúde pública, é necessário que os senadores sejam pressionados a se posicionar em relação aos pontos polêmicos do PL.
O PL encontrou resistência inclusive dentro da própria Câmara, conforme pode-se ver nos pareceres da Comissão de Seguridade Social e Familia e da  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Em 2012 o Coletivo DAR posicionou-se contra o PL apontando retrocessos graves:
“Independentemente de seu destino, o texto deste PL revela um nÃtido deslocamento das disputas no que concerne à polÃtica de drogas. Desde o inÃcio da guerra à s drogas, cem anos atrás, o discurso jurÃdico de poder tradicionalmente esteve focado no binômio vigiar e punir; agora, no momento em que se vê ameaçado, estrategicamente se volta para o campo da saúde pública para se contrapor aos avanços obtidos na luta social e ao discurso que contesta a polÃtica criminal, tendo como lema segregar e tratar. O movimento antiptoibicionsita deve estar atento a isso e se somar à s fileiras dos companheiros da Luta Antimanicomial, pois sob os olhares deles somos todos doentes.”
E técnicos do governo federal também discordaram do teor do PL:
“ Segundo o secretário substituto de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, há risco de insegurança jurÃdica caso seja adotada a classificação das drogas por sua capacidade de causar dependência, prevista no parecer do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). “Questionamos a falta de estudos precisos para determinar cientificamente os nÃveis de gravidade. Eles podem variar de acordo com cada organismo, com cada pessoa. Para alguns, uma droga até lÃcita, como álcool ou cigarro, pode ter um efeito pior do que muitas drogas ilÃcitas “, declarou o secretário.”
Também foi alvo de análise por militante do movimento da luta antimanicomial Leonardo Pinho (assessor do Vereador Pedro Tourinho/Campinas, ex-Secretário Parlamentar da Câmara Federal dos Deputados e Membro da Rede Estadual de Saúde Mental e ECOSOL e da Frente Antimanicomial de Campinas, Araras e Região.):
” O PL 7663/2010 representa um retrocesso em relação à s conquistas e aos resultados positivos obtidos no campo do tratamento de saúde para usuários e dependentes de drogas. Propõe a obrigatoriedade de classificação das drogas, o endurecimento das penas relativas aos crimes envolvendo drogas e a retomada da polÃtica de internação compulsória e involuntária como pilar central para o tratamento de dependentes de drogas. O PL reforça as brechas para a expansão do setor privado, reforçando a lógica da internação compulsória. Importante lembrar que durante sua tramitação o PL pretendia proibir até mesmo a propaganda de bebidas alcoólicas, o que rapidamente foi retirado do texto. Importante, pressionar os prefeitos e governadores para pedir a seus deputados a não aprovação desse PL. É necessário cobrar posicionamentos públicos. Invés de um PL que enfraquece as polÃticas de redução de danos, de prevenção, de um tratamento público e laico, que abre brechas para ampliação do financiamento dos setores privados, e que trata como centralidade a internação compulsória, que enfraquece a contratualidade dos profissionais SUS e SUAS, precisamos de justamente ao contrário. Permitir um retrocesso desse nÃvel é permitir o fortalecimento, dos setores que querem enfraquecer o SUS e SUAS com recurso dos mesmos, drenando para fora do sistema público. Rechaçar esse PL é dizer que precisamos de recursos para investimento nos equipamentos SUS e SUAS que dia a dia estão com esses usuários, é fortalecer as conquistas da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial e ter uma polÃtica de drogas que olhe para o usuário, garantindo direitos e polÃticas públicas que o atendam e garantam melhor qualidade de vida para ele e sua famÃlia.”