ATUALIZADO / Importar sementes de maconha não é considerado tráfico
ATUALIZADO:
Recebemos a Errata publicada no Growroom.net e reproduzimos as considerações a seguir:
“Nota de esclarecimento da CJGR
É com muita alegria que recebemos a notÃcia veiculada no site Consultor JurÃdico, onde houve o deferimento de uma liminar para paralisar o curso de ação penal em que se discute o enquadramento legal da importação de sementes, especialmente por ter sido a medida favorável ao acusado.
No entanto, é medida de coerência e prudência informar que o tÃtulo da aludida matéria tem um grande quê de sensacionalismo, já que nenhum dispositivo legal foi alterado em virtude da liminar, permanecendo ilÃcita a importação de sementes de cânabis sem a devida autorização. E, além disto, uma decisão concedida em caráter liminar é precária, pois pode ser revogada ou reformada a qualquer tempo, fora que só produz efeito entre as partes do processo em que ela ocorreu, isto é, MPF e Réu.
Por fim, cremos que a matéria, embora tenha sido estampada num veÃculo tradicional do universo jurÃdico, contém diversas impropriedades técnicas, o que causará confusão aos que não dominam o assunto.â€
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A semente da maconha não é considerada matéria-prima para a produção da droga. Portanto, a importação do insumo não pode ser caracterizada como tráfico. Esse foi o entendimento do desembargador Toru Yamamoto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu liminar a um homem que alega ter importado as sementes “por mera curiosidadeâ€.
A ação contra ele foi ajuizada pelo Ministério Público à 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O acusado teve apreendidas sementes da planta Cannabis durante fiscalização dos Correios e da Receita Federal. De acordo com a denúncia, o produto, comprado pela internet, foi enviado por correspondência do Reino Unido e tinha como destino Santana do ParnaÃba (SP), onde mora o réu. Mas acabou embargada ainda em São Paulo.
De acordo com a Lei 11.343/06 (que institui o Sistema Nacional de PolÃticas Públicas sobre Drogas), importar matéria-prima para a produção de drogas é crime com previsão de pena de cinco a 15 anos de reclusão.
Porém, a defesa, representada pelos advogados Ismar de Freitas Neto e Pedro Fleury, do escritório Freitas e Fleury Sociedade de Advogados, sustentou que a semente não poderia ser considerada matéria-prima. Isso porque o gérmen não possui a substância THC (tetrahidrocanabinol), que causa o efeito narcótico proibido pelo Lei de Fiscalização de Entorpecentes (Decreto-Lei 891/38).
O argumento foi acolhido pelo desembargador Yamamoto, que afirmou que apenas a partir do momento em que a semente se torna planta — e, consequentemente, adquire o THC — é que deve ser classificada como matéria-prima. “A droga conhecida como maconha é extraÃda de folhas produzidas pela planta germinada e não da sementeâ€, afirmou Yamamoto.
De acordo com defesa, o acusado não tinha intenção de produzir a droga. A compra das sementes teria sido ato de mera satisfação da curiosidade por parte do réu.
“Achamos absurda a acusação do Ministério Público. Tanto é que a denúncia nem sequer foi acatada PolÃcia Federal, não entendemos porque ela foi apreciada pelo juiz. Ao menos agora, com a liminar, evitaremos um constrangimento grande do réu, que, caso contrário, teria de depor em juÃzo, que também convocaria testemunhasâ€, afirmou o advogado Pedro Fleury.
Outros argumentos constantes do recurso foram a falta de antecedentes criminais do acusado e o fato de ele ter ocupação lÃcita e residência fixa.
O mérito do recurso será julgado pela 1ª Turma do TRF-3.
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