Comissão da Verdade propõe desmilitarização da polÃcia
Uma polÃcia mais voltada para os direitos humanos e para o atendimento ao cidadão. A desmilitarização das PMs no Brasil é uma das recomendações da Comissão Nacional da Verdade para a corporação que, segundo o relatório, está envolvida, nos dias de hoje, com violações de direitos e práticas de torturas em diferentes Estados do paÃs.
“Essa anomalia vem perdurando, fazendo com que não só não haja a unificação das forças de segurança estaduais, mas que parte delas ainda funcione a partir desses atributos militares, incompatÃveis com o exercÃcio da segurança pública no Estado, cujo foco deve ser o atendimento ao cidadão”, informa trecho do documento divulgado na manhã desta quarta (10), em BrasÃlia.
Em suas recomendações, a Comissão da Verdade dedica um espaço para as polÃcias. Essa reformulação proposta depende de decisões que podem ser tomadas por Estados e pelo governo federal.
Para a desmilitarização é necessária uma mudança na Constituição. De acordo com a lei, as polÃcias militares são consideradas forças auxiliares das Forças Armadas. Durante a ditadura, poucos eram os quartéis, mas a tropa da PM era reservada para atuar em distúrbios civis e no patrulhamento das ruas. Com os anos, a PM foi aumentando o seu efetivo tomando por base o combate à violência.
A proposta divide a opinião de especialistas. O sociólogo Luiz Flávio Sapori, ex-secretário de Segurança de Minas Gerais, criticou a recomendação. Para ele a comissão “comete um grave erro histórico ao fazer uma relação direta entre a PolÃcia Militar e a ditadura”.
“A cultura militar na polÃcia brasileira remonta ao século 18. Não foi o caráter militar da polÃcia que sustentou a ditadura militar. A PolÃcia Civil também teve participação da ditadura. As duas polÃcias têm problemas de abuso, violência e tortura. A tortura é uma prática história das polÃcias civis brasileiras. A truculência da polÃcia não está associada ao seu caráter militar ou civil”, disse Sapori.
O sociólogo Ignácio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência da Uerj, concorda que a “só desmilitarização não vai resolver o problema”. Mas diz que o modelo reforça a violência policial. Para ele, alterá-lo é um caminho para melhorar a segurança pública.
“A doutrina militar lida com a destruição do inimigo. Em segurança pública, lida-se com cidadãos. Mesmo que ele tenha cometido um crime, não deixa de ser cidadão. A militarização tende a justificar o uso abusivo da força. Ela também priva policiais de direitos”, afirmou Cano.
Em nÃvel federal, também é preciso uma decisão que acabe com as auditorias militares estaduais. São elas que julgam os crimes praticados por policiais. Os casos em que, durante as investigações da polÃcia, se descobre que o policial teve a intenção de matar são julgados pela Justiça Comum.
De acordo com a recomendação da Comissão da Verdade, existiria apenas a Justiça Militar Federal, que trataria de crimes praticados pelos militares das três forças: Exército, Marinha e Aeronáutica. A mudança, de acordo com a sugestão, é que a Justiça Militar não poderia mais julgar civis envolvidos com irregularidades juntos a militares como acontece ainda hoje. De acordo com os integrantes da comissão, essa é uma prática que vem desde a ditadura militar (1964-1985), quando qualquer cidadão respondia aos juÃzes militares.
Dentre os atos que dependem do Executivo de cada Estado estão a modificação do conteúdo curricular de formação dos policiais em que se dá ênfase à matérias voltadas para os direitos humanos. A Comissão da Verdade entende que isso deixa para trás a doutrina de segurança nacional, adotada durante a ditadura e com concepções do perÃodo da ditadura.
Outra proposta é a desvinculação dos institutos médico-legais e das perÃcias criminais das secretarias de Segurança Pública e das polÃcias civis. Em todos os Estados do paÃs, esses órgãos estão ligados à polÃcia, o que para especialistas podem tornar suspeitas análises desses órgãos envolvendo crimes praticados por policiais.
Sapori também discorda da proposta. Ele afirma que a desvinculação criaria “uma terceira polÃcia no paÃs”. “Se com duas polÃcias já é difÃcil a integração, imagina com três”.
Cano, por sua vez, avalia ser importante a independência para melhorar a validade das provas técnicas. “Tem que retirar da polÃcia. Pode comprometer a prova quando o investigado é um próprio policial, por exemplo.”
Em São Paulo, apesar de independente da PolÃcia Civil, a perÃcia técnica é ligada à Secretaria de Segurança Pública. No Rio, a perÃcia e o IML são vinculados à PolÃcia Civil, que está sob as ordens da Secretaria de Segurança.
PRESÃDIOS
As recomendações da Comissão Nacional da Verdade têm itens voltados para os presÃdios. No entendimento dos integrantes da comissão a “estrutura prisional brasileira expressa uma situação de profundo desrespeito aos direitos humanos”. Essas irregularidades aconteceriam devido à superlotação das carceragens e à falta de polÃticas voltadas para a reintegração social.
O documento propõe uma reforma no modelo prisional brasileiro, mas logo trata de destacar ser contrário à privatização das unidades como acontece nos Estados Unidos.
Sapori afirma se tratar de “preconceito bobo”. “Os presÃdios no paÃs precisam de dinheiro, gestão profissional, competência na gestão. Eles desconhecem como um modelo de parceria público-privado pode funcionar bem.”
Cano diz que gerenciar a privação de liberdade deve ser função do Estado.
“Privar pessoas de liberdade é uma função especificamente do Estado, extremamente delicada. Se pensamos numa solução privada, nós assumimos que alguém vai lucrar com isso. Temos que exigir que o Estado gerencie bem. Isso tem a ver com o cerne do monopólio estatal da violência legÃtima. É como instituir polÃcias privadas”, disse.
A comissão ainda propõe ainda aumentar os órgãos de fiscalização dos presÃdios. Isso aconteceria com a criação de ouvidorias externas integradas por defensores, promotores e policiais, além de integrantes da sociedade civil. Esse aumento de fiscalização passa pelo fortalecimento das defensorias públicas e dos conselhos da comunidade.
Os conselhos devem ser instalados em todas as comarcas do Brasil, com integrantes da sociedade, para acompanhar as medidas dos estabelecimentos penais. A composição deve ser estabelecida em processo público.