Ministro do STF libera para julgamento processo do porte de drogas
Caso deverá ser discutido por plenário do Supremo no segundo semestre.
Na prática, decisão pode autorizar o consumo de drogas no paÃs.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes liberou nesta quinta-feira (18) para julgamento o processo que vai discutir se deve ser descriminalizado o porte de drogas para consumo próprio.
Com isso, o caso, um dos mais polêmicos em andamento no Supremo, está pronto para ser julgado e deve ser discutido no segundo semestre, com a composição completa do Tribunal – Luiz Edson Fachin assumiu o cargo de ministro esta semana e, depois de quase um ano, o Supremo está novamente com 11 magistrados.
Gilmar Mendes é relator de recurso no STF que pede que um cidadão não seja punido por portar drogas para consumo próprio. Esse recurso tem repercussão geral, ou seja, a decisão a ser tomada pelo plenário do Supremo no caso terá de ser aplicada em processos iguais em instâncias inferiores.
Na prática, a decisão, se favorável, poderia autorizar o consumo de drogas. É possÃvel, porém, que sejam especificadas quais drogas e quais quantidades configuram porte para uso pessoal.
O argumento do recurso que será julgado é que artigo 28 da Lei Antidrogas viola a Constituição no direito à vida privada, ou seja, pela Constituição, cada cidadão teria o direito de fazer o que quiser com a própria vida.
O artigo afirma que comete crime “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.