Pedido de vista sobre porte de droga será rápido; Fachin explica motivação
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin quer apresentar seu voto até 1.º de setembro. Para ele, uso de drogas também envolve saúde pública, segurança e liberdade individual
Não há como discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal sem envolver questões pertinentes às áreas de saúde pública, liberdade individual e segurança. Esse é o posicionamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, que pediu vista do processo, na quinta-feira (20), no julgamento que discute o tema. Atualmente, o porte de drogas para consumo pessoal é considerado crime.
Em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo, concedida nesta sexta-feira (21), ele prometeu ser rápido na análise e devolver o processo, no máximo, até 1.º de setembro para que o tema possa voltar a ser debatido em plenário. “Vou apresentar meu voto em 10 diasâ€, revelou. Fachin esteve em Curitiba para participar, na sede do Tribunal de Justiça do Paraná, do 104.º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça.
O ministro afirmou que é impossÃvel debater a descriminalização do porte de drogas sem levar em conta a população que está no sistema prisional e a relação existente entre o usuário de drogas e o traficante. “Trata-se de uma certa confusão que pode existir na qualificação jurÃdica de quem é usuário e quem é traficante. Esse é um tema importante, tendo em vista a população carcerária que o Brasil tem e o estado, que é mais próximo à barbárie que da civilização, dos nossos presÃdios e cadeiasâ€, ressaltou.
Para ele, a questão das drogas está intimamente ligada à saúde pública. “Esse é um debate para o qual não devemos almejar uma lei penal melhor. Precisamos, na verdade, ter uma coisa melhor que a lei penal. São necessárias polÃticas públicasâ€, disse o ministro.
Fachin ainda leva em consideração a liberdade individual. “Precisa-se pensar e discutir em que medida o estado pode ou não intervir nesse espaço de autodeterminação pessoalâ€, explicou.
Diálogos
Para tomar a decisão em relação ao tema, Fachin afirmou que durante os próximo dias irá se reunir com especialistas e entidades da sociedade civil. “Estou formando meu ponto de vista. Estou marcando um conjunto de diálgos com especialistas, da área de drogas, técnicos e professoresâ€, disse. Ele também irá de reunir com especialistas da área de criminologia “A partir do diálogo vou formar uma convicção sobre o temaâ€, afirmou o ministro.
De acordo com ele, não é possÃvel ainda fazer qualquer prognóstico da votação do processo no STF. “Quando iniciar os debates se perceberá a tendência dos ministrosâ€, disse.
Caso
O julgamento que analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Doras (11.343, de 2006) foi interrompido duas vezes nesta semana. Na sessão de quarta-feira (19), após a leitura do relatório, se manifestaram os representantes das partes, o procurador-geral da República e os advogados das entidades admitidas na qualidade de amici curiae. Os ministros decidiram suspender o julgamento depois da sugestão do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, e acatada pelo relator Gilmar Mendes, que ponderou que seu voto seria “alentadoâ€.
Na quinta-feira (20),o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Ele foi o único ministro a votar, pois Fachin pediu vista na sequência. Mendes argumentou que a repressão ao consumo não se mostra eficiente como polÃtica de combate ao tráfico de drogas.
Redução da maioridade penal pode parar no STF, diz ministro
A redução da maioridade penal deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o ministro Luiz Edson Fachin. Porém, ele afirma que, neste momento, o debate deve ser tratado exclusivamente pelo Poder Legislativo. Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz maioridade idade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes de homicÃdio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro. O tema seguiu para o Senado.
“Em uma democracia representativa, temas com essa gravidade não podem ter definições apriorÃstica do Poder Judiciário. Essa é uma espacialidade própria da polÃtica e, no caso, da polÃtica legislativaâ€, explicou Fachin.
Ele ressaltou que somente após essa etapa é possÃvel que o STF se pronuncie. “Se houver um debater, e creio que é possÃvel que haja, sobre a constitucionalidade ou não da medida tomada, se violou ou não cláusula pétrea, aà o tribunal irá se manifestar. Mas não cabe antecipar esse debateâ€, afirmou.
Segundo ele, esse tema também deverá levar em conta outras áreas, como a educação. “É preciso pensar se desejam-se mais cadeias ou mais escolas, mais polÃtica criminal ou polÃtica educacional. Ou os dois caminharem juntosâ€, sentenciou.